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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.524,77

Orgao julgador

Juízo da 2ª Escrivania Cível de Colméia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001905-48.2025.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ERIC ONISHI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Sublinho que a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente dirimida pela prova documental constante dos autos, sendo assim o feito será julgado, a teor do disposto nos artigos 355, I e 371, todos do CPC.</p> <p>Nesse sentido:</p> <p>“Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31ª ed. -pág. 397).</p> <p>Ainda: </p> <p>“O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (STF- RE 96725/RS - Rel. Min. <a>Rafael Mayer</a>). </p> <p>Com essas considerações, voltem os autos conclusos para prolação da sentença.</p> <p>Às providências.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 12

legal