Procedimento Comum Cível 0004511-59.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004511-59.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0004511-59.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: PATRICK ROBERTO MACHADO ROMÃO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Fica(m) a(s) parte(s) sem patrono nos autos <strong>INTIMADA(S) </strong>do teor da <strong>Sentença </strong>proferida nos autos <strong>(evento 94), </strong>cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...) </p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto<strong> acolho parcialmente </strong>os pedidos deduzidos na inicial para: 1.<strong> CONDENAR</strong> o Réu a reparar os danos materiais experimentados pelo Autor, no valor histórico de R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais). Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir das respectivas datas de apresentação indevida de cada cheque (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso extracontratual (art. 398 c/c 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); e 2. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros moratórios pela Taxa Selic a contar da data do primeiro protesto ou inclusão no CCF oriunda destes fatos, caracterizando o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em consequência, confirmo a liminar deferida (ev. 18) e resolvo o mérito da demanda (CPC, 487, I). Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de 10% sobre o valor da respectiva derrota na causa, vedada a compensação e observada a suspensão da exigibilidade em favor do Autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P. R. I. Gurupi/TO, 20 de abril de 2026."</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

05/05/2026, 00:00