Acordo de Não Persecução Penal 0013040-52.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

MAILSON PEREIRA BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME CINTRA DELEUSE

CPF·Representa: Autor

JULIANA DA HORA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

DANILO DE FREITAS MARTINS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

THIAGO RIBEIRO FRANCO VILELA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME CINTRA DELEUSE

CPF·Representa: Autor

JULIANA DA HORA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

DANILO DE FREITAS MARTINS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO

CPF·Representa: Autor

MATHEUS EURICO BORGES CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

PATRICIA SILVA DELFINO BONTEMPO

CPF·Representa: Autor

HELDER LIMA TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO 7054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:50

Expedido Ofício

13/03/2026, 13:49

Trânsito em Julgado

13/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

11/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

05/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/03/2026, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

04/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

04/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0013040-52.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: MAILSON PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) SENTENÇA I - Relatório.&

04/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

03/03/2026, 16:37

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/03/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 13:50

Expedido Ofício

13/03/2026, 13:49

Documentos

SENTENÇA

•03/03/2026, 16:37

DECISÃO

•16/10/2025, 17:17

Trânsito em Julgado

13/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

11/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

05/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/03/2026, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

04/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

04/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0013040-52.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: MAILSON PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) SENTENÇA I - Relatório.&

04/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP

03/03/2026, 16:37

Conclusão para julgamento

02/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/10/2025, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

17/10/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:17

Lavrada Certidão

16/10/2025, 17:17

Processo Desarquivado

16/10/2025, 17:07

Arquivamento Provisório

17/07/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/07/2024, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

16/07/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/07/2024, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

08/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/07/2024, 17:07

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

02/07/2024, 14:34

Conclusão para decisão

02/07/2024, 14:33

Audiência - Preliminar - realizada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 28/06/2024 17:20. Refer. Evento 24

02/07/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Juntada - Informações - 06/05/2024 14:47:40)

06/05/2024, 15:08

Lavrada Certidão

06/05/2024, 14:49

Juntada - Informações

06/05/2024, 14:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento

06/05/2024, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

29/04/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/04/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

10/04/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/04/2024, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/04/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

10/04/2024, 17:39

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 28/06/2024 17:20

10/04/2024, 17:38

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000974-11.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 22

10/04/2024, 16:17

Despacho - Mero expediente

10/04/2024, 15:45

Conclusão para despacho

10/04/2024, 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

26/02/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

09/02/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/02/2024, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/02/2024, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

09/02/2024, 13:15

Audiência - Preliminar - cancelada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 09/02/2024 13:20. Refer. Evento 6

09/02/2024, 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

18/12/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/12/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

04/12/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/12/2023, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/12/2023, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/12/2023, 12:29

Juntada - Informações

06/11/2023, 15:55

Audiência - Preliminar - designada - Local 2ª VARA CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - 09/02/2024 13:20

16/10/2023, 14:24

Decisão - Outras Decisões

10/10/2023, 13:49

Conclusão para decisão

04/10/2023, 13:58

Processo Corretamente Autuado

19/06/2023, 17:30

Juntada - Outros documentos

19/06/2023, 17:30

Distribuído por dependência - Número: 00009741120218272706/TO

19/06/2023, 17:28

TERMO DE AUDIÊNCIA

•02/07/2024, 14:34

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2024, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2023, 13:49