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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.433,02

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

JOSIMAR GOMES DOS SANTOS

CPF 642.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-36

Reu

Advogados / Representantes

WYLKYSON GOMES DE SOUSA

OAB/TO 2838•Representa: ATIVO

ELISANGELA MESQUITA SOUSA

OAB/TO 2250•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:22

Trânsito em Julgado

19/03/2026, 17:25

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

legal