Cumprimento Provisório de Decisão 0036576-23.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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GuardaRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILCumprimento Provisório de Decisão

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento Provisório de Decisão · Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas

Partes do Processo

MATHEUS HENRIQUE SOUZA AIRES

CPF

Autor

GENILSON AIRES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA MONTICELLI MANSO GUIMARAES

OAB/TO 8603·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/TO 5414·CPF·Representa: Autor

ALTAIDES JOSE DE SOUSA

OAB/GO 12098·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

06/04/2026, 15:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 018003002026

02/04/2026, 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 018002992026

02/04/2026, 07:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 018002992026

31/03/2026, 17:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 018003002026

31/03/2026, 17:08

Lavrada Certidão

31/03/2026, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:51

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

26/03/2026, 02:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

25/03/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/03/2026, 10:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

25/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0036576-23.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SOUZA AIRES ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A): DANIELLA MONTICELLI MANSO GUIMARAES (OAB TO008603) RÉU: GENI

25/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/03/2026, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/03/2026, 13:24

Todas as movimentações(173)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

06/04/2026, 15:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 018003002026

02/04/2026, 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 018002992026

02/04/2026, 07:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 018002992026

31/03/2026, 17:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 018003002026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2026, 17:48

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2026, 09:09

31/03/2026, 17:08

Lavrada Certidão

31/03/2026, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 20:51

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

26/03/2026, 02:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

25/03/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/03/2026, 10:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 158, 159

25/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0036576-23.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MATHEUS HENRIQUE SOUZA AIRES ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A): DANIELLA MONTICELLI MANSO GUIMARAES (OAB TO008603) RÉU: GENI

25/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/03/2026, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/03/2026, 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 17:48

Conclusão para julgamento

23/03/2026, 15:41

Lavrada Certidão

23/03/2026, 15:39

Despacho - Mero expediente

20/03/2026, 09:09

Conclusão para despacho

13/03/2026, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

10/03/2026, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

05/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

04/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 0036576-23.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

03/03/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALFAM

03/03/2026, 17:07

Lavrada Certidão

03/03/2026, 17:07

Realizado Cálculo de Liquidação

03/03/2026, 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/01/2026, 12:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> COJUN

08/01/2026, 20:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

16/12/2025, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

21/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

19/11/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:35

Despacho - Mero expediente

18/11/2025, 14:35

Conclusão para despacho

01/10/2025, 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

30/09/2025, 05:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

29/09/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

22/09/2025, 02:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

18/09/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

17/09/2025, 16:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 018008052025

16/09/2025, 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 018008042025

16/09/2025, 07:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 018008042025

12/09/2025, 15:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 018008052025

12/09/2025, 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALFAM

11/09/2025, 19:19

Conta Atualizada

11/09/2025, 19:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2025, 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> COJUN

11/09/2025, 15:35

Lavrada Certidão

11/09/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

09/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

05/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:41

Decisão - Outras Decisões

28/08/2025, 14:55

Protocolizada Petição

24/06/2025, 05:35

Conclusão para despacho

23/06/2025, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

18/06/2025, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/06/2025, 16:39

Remessa Interna - Unidade para a CPE

04/06/2025, 17:08

Juntada - Informações

04/06/2025, 17:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

04/06/2025, 12:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/06/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:49

Despacho - Mero expediente

03/06/2025, 15:49

Conclusão para despacho

06/05/2025, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

06/05/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:35

Despacho - Mero expediente

24/04/2025, 15:34

Conclusão para despacho

14/04/2025, 14:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

14/04/2025, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

11/04/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

06/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição

25/02/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

23/02/2025, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/02/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

19/02/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/02/2025, 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALFAM

18/02/2025, 13:52

Realizado Cálculo de Liquidação

18/02/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/02/2025, 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

16/02/2025, 07:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2025, 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> COJUN

12/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:18

Despacho - Mero expediente

11/02/2025, 22:01

Conclusão para despacho

05/02/2025, 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

05/02/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/02/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

26/01/2025, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:51

Despacho - Mero expediente

10/01/2025, 15:51

Conclusão para despacho

10/01/2025, 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

09/01/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:13

Remessa Interna - Unidade para a CPE

07/01/2025, 15:46

Juntada - Informações

07/01/2025, 15:45

Juntada - Informações

21/11/2024, 10:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

19/11/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/11/2024, 05:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

19/11/2024, 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:25

Despacho - Mero expediente

11/11/2024, 16:25

Conclusão para despacho

11/10/2024, 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

11/10/2024, 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/10/2024, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:38

Despacho - Mero expediente

04/10/2024, 14:38

Conclusão para despacho

03/10/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/10/2024, 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

03/10/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:41

Despacho - Mero expediente

02/10/2024, 16:41

Conclusão para despacho

02/10/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/10/2024, 05:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

01/10/2024, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 14:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

20/09/2024, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 23:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40

11/09/2024, 11:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40

10/09/2024, 15:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

10/09/2024, 15:52

Protocolizada Petição

10/09/2024, 04:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

03/09/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

14/08/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:49

Despacho - Mero expediente

24/07/2024, 14:36

Conclusão para despacho

11/06/2024, 10:50

Protocolizada Petição

11/06/2024, 05:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

10/06/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

04/06/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:32

Despacho - Mero expediente

29/04/2024, 12:24

Conclusão para despacho

29/04/2024, 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

28/04/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:23

Protocolizada Petição

16/04/2024, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

16/04/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:30

Despacho - Mero expediente

17/01/2024, 11:29

Conclusão para despacho

16/01/2024, 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

16/01/2024, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 12:10

Protocolizada Petição

18/12/2023, 11:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

24/11/2023, 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

01/11/2023, 09:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

01/11/2023, 09:49

Decisão - Outras Decisões

04/10/2023, 15:28

Conclusão para despacho

19/09/2023, 14:27

Processo Corretamente Autuado

19/09/2023, 14:27

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Alimentos Infância e Juventude PARA: Cumprimento Provisório de Decisão

19/09/2023, 14:17

Distribuído por dependência - Número: 00430902620228272729/TO

18/09/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 18:22

DECISÃO/DESPACHO

•18/11/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 16:11

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2025, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2025, 15:49

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2025, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2025, 22:01

DECISÃO/DESPACHO

•10/01/2025, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2024, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2024, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

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