Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001361-68.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 38.029,65

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA AQUINO NERES

OAB/TO 9666·CPF·Representa: Autor

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO 8219·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056·CPF·Representa: Autor

RAFAELA RODRIGUES SANTANA BARBOSA

OAB/TO 6807·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO 4052·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA AQUINO NERES

OAB/TO 9666·CPF·Representa: Autor

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO 8219·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB/TO 10056·CPF·Representa: Autor

RAFAELA RODRIGUES SANTANA BARBOSA

OAB/TO 6807·CPF·Representa: Autor

SUELENE GARCIA MARTINS

OAB/TO 4605·CPF·Representa: Autor

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO 6299·CPF·Representa: Autor

LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA

OAB/TO 5215·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FERNANDES CHAVES

OAB/TO 2569·CPF·Representa: Réu

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM

OAB/TO 10432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para decisão

30/04/2026, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

10/03/2026, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

05/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

04/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001361-68.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) ADVOGADO(A)

04/03/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

03/03/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:45

Conclusão para decisão

11/02/2026, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

23/01/2026, 10:31

Protocolizada Petição

14/01/2026, 11:52

Protocolizada Petição

14/01/2026, 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65

03/12/2025, 07:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65

18/11/2025, 17:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

18/11/2025, 17:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

17/11/2025, 10:42

Todas as movimentações(78)

Conclusão para decisão

30/04/2026, 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

10/03/2026, 15:18

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

05/03/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

04/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001361-68.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJO ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) ADVOGADO(A)

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 17:45

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/01/2026, 10:31

04/03/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

03/03/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:45

Conclusão para decisão

11/02/2026, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

23/01/2026, 10:31

Protocolizada Petição

14/01/2026, 11:52

Protocolizada Petição

14/01/2026, 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65

03/12/2025, 07:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65

18/11/2025, 17:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

18/11/2025, 17:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

17/11/2025, 10:42

Despacho - Mero expediente

17/11/2025, 09:27

Conclusão para decisão

01/10/2025, 16:56

Processo Reativado

01/10/2025, 16:56

Protocolizada Petição

08/09/2025, 13:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502503, Subguia 35912 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.072,06

22/07/2024, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

19/07/2024, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/07/2024, 23:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL1ECIV

27/06/2024, 14:10

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

27/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/07/2024. Parte LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJO, Guia 5502503, Subguia 5414102. Fase de Conhecimento

27/06/2024, 14:10

Juntada - Certidão - LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJO

27/06/2024, 14:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - LUCILES MARTINS DE SOUSA ARAUJO - Guia 5502503 - R$ 1.072,06 - Fase de Conhecimento

27/06/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2024, 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN

20/06/2024, 14:28

Baixa Definitiva

20/06/2024, 14:27

Trânsito em Julgado

20/06/2024, 14:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00013616820228272713/TJTO

19/06/2024, 15:52

Protocolizada Petição

20/06/2023, 19:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO

13/04/2023, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

13/04/2023, 10:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00091453820228272700/TJTO

29/03/2023, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2023, 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

13/02/2023, 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

20/12/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

18/12/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00091453820228272700/TJTO

14/12/2022, 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/12/2022, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2022, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/12/2022, 20:02

Conclusão para decisão

30/11/2022, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

29/11/2022, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

29/11/2022, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:00

Despacho - Mero expediente

04/11/2022, 16:43

Conclusão para decisão

04/11/2022, 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

31/10/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:18

Protocolizada Petição

27/09/2022, 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

10/08/2022, 11:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

10/08/2022, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 00091453820228272700/TJTO

20/07/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/06/2022, 23:59

Lavrada Certidão

20/06/2022, 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

19/06/2022, 22:26

Expedido Mandado

19/06/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2022, 22:23

Decisão - Outras Decisões

14/06/2022, 19:27

Conclusão para decisão

10/06/2022, 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

06/06/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 17:10

Despacho - Mero expediente

18/04/2022, 08:09

Conclusão para decisão

01/04/2022, 15:06

Lavrada Certidão

01/04/2022, 15:05

Processo Corretamente Autuado

01/04/2022, 15:04

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 09:32

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 09:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2025, 13:38

DECISÃO

•08/09/2025, 13:38

SENTENÇA

•08/12/2022, 20:02

DECISÃO/DESPACHO

•04/11/2022, 16:43

ACÓRDÃO

•31/10/2022, 18:21

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2022, 19:27

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2022, 08:09