Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001041-70.2021.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 13.707,96

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho

Partes do Processo

JOSE PEREIRA LEITE NETO

CPF

Autor

SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAMIRES CHAVES VILARINO

OAB/TO 5458·CPF·Representa: Autor

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO 3976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

20/04/2026, 20:41

Protocolizada Petição

17/04/2026, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 17:33

Conclusão para despacho

23/03/2026, 10:29

Lavrada Certidão

23/03/2026, 10:27

Protocolizada Petição

21/03/2026, 16:38

Protocolizada Petição

20/03/2026, 18:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148

13/03/2026, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

05/03/2026, 03:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146

04/03/2026, 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 08:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 02:33

Todas as movimentações(166)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154

20/04/2026, 20:41

Protocolizada Petição

17/04/2026, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 09:46

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 14:08

27/03/2026, 17:33

Conclusão para despacho

23/03/2026, 10:29

Lavrada Certidão

23/03/2026, 10:27

Protocolizada Petição

21/03/2026, 16:38

Protocolizada Petição

20/03/2026, 18:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148

13/03/2026, 21:53

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

05/03/2026, 03:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146

04/03/2026, 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 08:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

04/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001041-70.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: JOSE PEREIRA LEITE NETO ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido

04/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2026, 18:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148

03/03/2026, 18:00

Expedido Mandado - TOARICEMAN

03/03/2026, 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146

03/03/2026, 17:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN

03/03/2026, 17:57

Despacho - Mero expediente

25/02/2026, 09:46

Conclusão para despacho

27/10/2025, 10:53

Protocolizada Petição

24/10/2025, 18:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

30/09/2025, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

18/09/2025, 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/09/2025, 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

17/09/2025, 07:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

17/09/2025, 02:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/09/2025, 14:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/09/2025, 14:08

Conclusão para decisão

15/09/2025, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

15/09/2025, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/09/2025, 02:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080007692025

10/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080007692025

05/09/2025, 17:44

Juntada - Outros documentos

13/08/2025, 13:49

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

11/08/2025, 16:12

Conclusão para despacho

11/08/2025, 10:10

Lavrada Certidão

11/08/2025, 10:09

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/08/2025, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/08/2025, 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117

09/08/2025, 10:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

08/08/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

07/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

07/08/2025, 00:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113

16/07/2025, 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113

14/07/2025, 14:39

Expedido Mandado - TOARICEMAN

14/07/2025, 14:39

Despacho - Mero expediente

14/07/2025, 11:32

Juntada - Informações

07/05/2025, 17:24

Juntada - Outros documentos

05/05/2025, 13:33

Juntada - Outros documentos

28/04/2025, 13:11

Conclusão para despacho

01/04/2025, 17:41

Protocolizada Petição

28/03/2025, 11:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/03/2025, 13:57

Conclusão para despacho

11/12/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/12/2024, 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

11/12/2024, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/12/2024, 22:33

Lavrada Certidão

10/12/2024, 22:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

10/12/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2024, 10:09

Despacho - Mero expediente

14/11/2024, 10:09

Conclusão para despacho

05/08/2024, 08:46

Lavrada Certidão

05/08/2024, 08:45

Protocolizada Petição

04/08/2024, 17:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

18/06/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/05/2024, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87

23/05/2024, 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

22/05/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/05/2024, 19:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87

21/05/2024, 13:13

Expedido Mandado - TOARICEMAN

21/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 12:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARI1ECIV/2024/000148 processada no TJTO com o No. 00087784320248272700/TJTO

21/05/2024, 09:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

21/05/2024, 09:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

15/05/2024, 16:49

Realizado Cálculo de Liquidação

15/05/2024, 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/05/2024, 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/05/2024, 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN

13/05/2024, 14:29

Lavrada Certidão

25/04/2024, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

12/04/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

25/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

16/02/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/02/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:33

Despacho - Mero expediente

07/02/2024, 13:25

Conclusão para decisão

15/12/2023, 19:49

Lavrada Certidão

15/12/2023, 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

14/12/2023, 22:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 17:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

01/11/2023, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

31/10/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/10/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

26/10/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/10/2023, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2023, 15:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

20/10/2023, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2023, 15:54

Conclusão para despacho

11/07/2023, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

10/07/2023, 11:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

06/06/2023, 22:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

28/03/2023, 00:03

Despacho - Visto em correição

22/03/2023, 11:46

Conclusão para despacho

17/03/2023, 15:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

17/03/2023, 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

15/03/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

05/03/2023, 23:59

Protocolizada Petição

28/02/2023, 16:19

Protocolizada Petição - (TO005623)

28/02/2023, 16:19

Protocolizada Petição

28/02/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 22:09

Julgamento Reformado

22/02/2023, 22:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00010417020218272707

15/02/2023, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00010417020218272707/TJTO

24/11/2022, 12:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO

31/10/2022, 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

20/10/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/10/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/09/2022, 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

28/09/2022, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/08/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

03/08/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/08/2022, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2022, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/08/2022, 08:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

01/08/2022, 08:36

Protocolizada Petição

30/05/2022, 11:41

Conclusão para julgamento

05/05/2022, 14:07

Despacho - Mero expediente

04/05/2022, 12:57

Conclusão para despacho

24/02/2022, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

24/02/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/02/2022, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 14:32

Decisão - Decretação de revelia

28/10/2021, 13:22

Conclusão para despacho

08/10/2021, 17:07

Lavrada Certidão

08/10/2021, 17:07

Protocolizada Petição

23/08/2021, 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV

19/08/2021, 15:44

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/08/2021, 15:44

Lavrada Certidão

18/08/2021, 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN

18/08/2021, 16:30

Expedido Mandado

18/08/2021, 16:29

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

12/05/2021, 11:02

Conclusão para despacho

05/04/2021, 18:55

Processo Corretamente Autuado

05/04/2021, 18:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/04/2021, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)

05/04/2021, 12:27

Distribuído por sorteio

04/04/2021, 11:09

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 11:32

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2025, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2024, 10:09

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2024, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2023, 15:54

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2023, 22:36

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2023, 11:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/03/2023, 13:19

SENTENÇA

•01/08/2022, 08:36

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2022, 12:57

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2021, 13:22

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 09:46

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2025, 14:08

DECISÃO/DESPACHO

•11/08/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2025, 11:32

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2025, 13:57

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2024, 10:09

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2024, 13:25

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2023, 15:54

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/06/2023, 22:36

DECISÃO/DESPACHO

•22/03/2023, 11:46

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/03/2023, 13:19

SENTENÇA

•01/08/2022, 08:36

DECISÃO/DESPACHO

•04/05/2022, 12:57

DECISÃO/DESPACHO

•28/10/2021, 13:22

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2021, 11:02