Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000579-52.2012.8.27.2704 - TJTO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema

Partes do Processo

ANTONIO COSME RODRIGUES DE ANDRADE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/TO 3685·CPF·Representa: Autor

FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA

OAB/TO 6851·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000579-52.2012.8.27.2704/TO REQUERENTE: ANTONIO COSME RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA (OAB TO06851B) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B)

04/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

24/11/2025, 12:55

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

24/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

21/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

18/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:12

Expedido Alvará

17/11/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

17/11/2025, 02:58

Protocolizada Petição

14/11/2025, 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

14/11/2025, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

14/11/2025, 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

14/11/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:20

Todas as movimentações(177)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000579-52.2012.8.27.2704/TO REQUERENTE: ANTONIO COSME RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FREDERICO HERRERA FAGGIONI MOREIRA (OAB TO06851B) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B)

04/03/2026, 00:00

Conclusão para decisão

24/11/2025, 12:55

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

24/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

21/11/2025, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

19/11/2025, 09:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 170

18/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:12

Expedido Alvará

17/11/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

17/11/2025, 02:58

Protocolizada Petição

14/11/2025, 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

14/11/2025, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

14/11/2025, 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

14/11/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

05/11/2025, 20:10

Protocolizada Petição

21/10/2025, 19:31

Protocolizada Petição

21/10/2025, 19:27

Protocolizada Petição

24/09/2025, 17:16

Protocolizada Petição

17/09/2025, 14:47

Protocolizada Petição

11/09/2025, 17:09

Expedido Alvará

02/09/2025, 10:02

Conclusão para decisão

01/09/2025, 15:18

Juntada - Outros documentos

29/08/2025, 15:00

Protocolizada Petição

29/08/2025, 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

31/07/2025, 17:55

Protocolizada Petição

23/07/2025, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

15/07/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 06:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 06:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

04/07/2025, 06:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 09:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 05:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

03/07/2025, 05:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/07/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/06/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/06/2025, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

27/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:01

Juntada - Outros documentos

26/06/2025, 16:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

17/06/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/05/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/04/2025, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

30/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

18/04/2025, 11:09

Conclusão para despacho

14/04/2025, 16:35

Protocolizada Petição

01/04/2025, 11:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

01/04/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/02/2025, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2025, 17:30

Decisão - Outras Decisões

12/02/2025, 17:30

Conclusão para decisão

06/02/2025, 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

27/01/2025, 13:51

Trânsito em Julgado

27/01/2025, 13:50

Protocolizada Petição

19/12/2024, 15:47

Protocolizada Petição

27/11/2024, 11:44

Juntada - Outros documentos

20/03/2019, 13:48

Protocolizada Petição

18/02/2019, 07:51

Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 106 e 107

20/01/2019, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

10/01/2019, 16:32

Ciência - Expedida/Certificada

10/01/2019, 16:32

Remessa Externa - Em Grau de Recurso

10/01/2019, 16:31

Juntada - Outros documentos

10/01/2019, 16:29

Expedido Ofício

10/01/2019, 16:24

Juntada - Outros documentos

10/01/2019, 16:21

Lavrada Certidão

10/01/2019, 16:20

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

09/01/2019, 16:20

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente

17/04/2018, 16:54

Juntada - Outros documentos

17/04/2018, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

18/11/2017, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

04/11/2017, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/10/2017, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/10/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2017, 09:59

Protocolizada Petição

26/09/2017, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2017, 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

21/09/2017, 15:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 21/09/2017 13:00. Refer. Evento 74

21/09/2017, 15:27

Protocolizada Petição

20/09/2017, 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARECEMAN -> TOARE1ECIV

14/09/2017, 14:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

14/09/2017, 14:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

14/09/2017, 14:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

14/09/2017, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

14/09/2017, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/09/2017, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

29/08/2017, 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEMAN

25/08/2017, 16:37

Expedido Mandado - intimação

25/08/2017, 16:36

Expedido Mandado - intimação

25/08/2017, 16:34

Expedido Mandado - intimação

25/08/2017, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2017, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2017, 10:34

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 21/09/2017 13:00

25/08/2017, 10:32

Despacho - Mero expediente

24/08/2017, 09:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARECEMAN -> TOARE1ECIV

07/08/2017, 08:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/08/2017, 08:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/08/2017, 08:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

02/08/2017, 10:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEMAN

01/08/2017, 16:31

Expedido Mandado - intimação

01/08/2017, 16:31

Expedido Mandado - intimação

01/08/2017, 16:28

Expedido Mandado - intimação

01/08/2017, 16:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

01/08/2017, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

21/07/2017, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

17/07/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2017, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2017, 17:50

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 14/09/2017 14:30

16/05/2017, 11:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

20/04/2017, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/03/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2017, 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

13/03/2017, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/02/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2017, 15:47

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

16/02/2017, 13:54

Juntada - Outros documentos

25/10/2016, 09:07

Processo Corretamente Autuado

25/10/2016, 09:06

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

25/10/2016, 09:06

Conclusão para despacho

19/09/2016, 15:10

Protocolizada Petição

06/09/2016, 10:21

Baixa Definitiva

30/09/2014, 15:55

Expedido Ofício

30/09/2014, 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

03/09/2014, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/08/2014, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2014, 17:01

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

21/08/2014, 11:16

Protocolizada Petição

21/05/2014, 12:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

20/05/2014, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

08/05/2014, 00:02

Protocolizada Petição

06/05/2014, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

02/05/2014, 23:59

Conclusão para Despacho/Decisão

28/04/2014, 09:03

Protocolizada Petição

25/04/2014, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2014, 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

17/04/2014, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

06/04/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2014, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2014, 17:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

25/03/2014, 17:01

Conclusão para Despacho/Decisão

20/11/2013, 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

19/11/2013, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/11/2013, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

07/11/2013, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2013, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2013, 17:13

Conclusão para Despacho/Decisão

09/04/2013, 17:48

Remessa Interna - TOJUNMEDI -> TOARE1ECIV

09/04/2013, 17:31

Juntado(a)

09/04/2013, 17:30

Remessa Interna - TOARE1ECIV -> TOJUNMEDI

09/04/2013, 17:10

Remessa Interna - TOARECEMAN -> TOARE1ECIV

14/02/2013, 15:58

Juntado(a)

14/02/2013, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

08/02/2013, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/02/2013, 23:59

Remessa Interna - TOARE1ECIV -> TOARECEMAN

23/01/2013, 11:01

Expedido Mandado

23/01/2013, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2013, 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

22/01/2013, 16:00

Juntado(a)

09/01/2013, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/12/2012, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

18/12/2012, 11:17

Expedido Ofício

11/12/2012, 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2012, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2012, 10:11

Despacho - Mero expediente

20/11/2012, 18:21

Conclusão para Despacho/Decisão

20/11/2012, 08:13

Distribuído por sorteio

19/11/2012, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2025, 11:09

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2025, 17:30

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/12/2024, 15:47

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 11:44

SENTENÇA

•21/09/2017, 15:28

DESP/DEC

•24/08/2017, 09:31

DESPACHO

•16/02/2017, 13:54

DECISÃO

•21/08/2014, 11:16

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•18/04/2025, 11:09

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2025, 17:30

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/12/2024, 15:47

ACÓRDÃO

•27/11/2024, 11:44

SENTENÇA

•21/09/2017, 15:28

DESP/DEC

•24/08/2017, 09:31

DESPACHO

•16/02/2017, 13:54

DECISÃO

•21/08/2014, 11:16

SENTENÇA

•25/03/2014, 17:01

DECISÃO

•20/11/2012, 18:21