Acordo de Não Persecução Penal 0022697-47.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

LUIZ FERNANDO MELO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA

OAB/MA 17143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento Provisório

28/04/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/04/2026, 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

27/04/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

22/04/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:32

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 17:00. Refer. Evento 5

08/04/2026, 09:11

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2026, 17:46

Conclusão para decisão

07/04/2026, 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI

23/03/2026, 10:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

18/03/2026, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

17/03/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

11/03/2026, 00:14

Todas as movimentações(39)

Arquivamento Provisório

28/04/2026, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/04/2026, 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

27/04/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/04/2026, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 18:43

22/04/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:32

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 17:00. Refer. Evento 5

08/04/2026, 09:11

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2026, 17:46

Conclusão para decisão

07/04/2026, 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI

23/03/2026, 10:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

18/03/2026, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

17/03/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

11/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

05/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

04/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0022697-47.202

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

03/03/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2026, 18:22

Expedido Ofício

03/03/2026, 18:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT

03/03/2026, 18:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

03/03/2026, 18:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

03/03/2026, 18:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

23/02/2026, 14:25

Juntada - Informações

20/02/2026, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

18/11/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/11/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

12/11/2025, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 6

06/11/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 6

05/11/2025, 02:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/11/2025, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

04/11/2025, 16:13

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 17:00

04/11/2025, 16:12

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 14:01

Conclusão para decisão

28/10/2025, 14:09

Processo Corretamente Autuado

28/10/2025, 14:09

Distribuído por dependência - Número: 00245668920188272706/TO

28/10/2025, 13:56

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 14:01