Acordo de Não Persecução Penal 0022618-68.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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—

Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

PAULO ANDRE SOUSA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA

OAB/MA 17143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento Provisório

28/04/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/04/2026, 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

27/04/2026, 13:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

23/04/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

22/04/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:35

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 17:00. Refer. Evento 5

08/04/2026, 09:08

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2026, 17:46

Conclusão para decisão

07/04/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/03/2026, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

27/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

25/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

19/03/2026, 02:30

Todas as movimentações(48)

Arquivamento Provisório

28/04/2026, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/04/2026, 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

27/04/2026, 13:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

23/04/2026, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/04/2026, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 11:00

22/04/2026, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

22/04/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:35

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 17:00. Refer. Evento 5

08/04/2026, 09:08

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2026, 17:46

Conclusão para decisão

07/04/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/03/2026, 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

27/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

25/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

19/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

18/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0022618-68.202

18/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

17/03/2026, 19:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

17/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2026, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/03/2026, 10:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI

16/03/2026, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

11/03/2026, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

05/03/2026, 03:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14

04/03/2026, 15:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

04/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0022618-68.202

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

03/03/2026, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/03/2026, 18:48

Expedido Ofício

03/03/2026, 18:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT

03/03/2026, 18:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14

03/03/2026, 18:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN

03/03/2026, 18:46

Juntada - Informações

24/02/2026, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

12/11/2025, 18:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

11/11/2025, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 6

31/10/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 6

30/10/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:09

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 23/03/2026 17:00

29/10/2025, 15:08

Despacho - Mero expediente

29/10/2025, 14:01

Conclusão para decisão

27/10/2025, 17:52

Processo Corretamente Autuado

27/10/2025, 17:51

Distribuído por dependência - Número: 00245668920188272706/TO

27/10/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 14:01