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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.721,82

Orgao julgador

Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete

Partes do Processo

JOSE FARIAS SOBRINHO

CPF 318.***.***-34

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO 6259•Representa: ATIVO

JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL

OAB/TO 9742•Representa: ATIVO

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/05/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:41

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Despacho - Mero expediente

legal