Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055812-87.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.378,71

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

LUCAS TOLENTINO LIMA

CPF 044.***.***-13

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

DILVAINE DA SILVA BORGES JÚNIOR

OAB/TO 7132•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

31/03/2026, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

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Perguntas Frequentes

Autos incluídos para julgamento eletrônico

27/03/2026, 13:21

Conclusão para decisão

26/03/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

24/03/2026, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/03/2026, 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

23/03/2026, 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 31

23/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055812-87.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUCAS TOLENTINO LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DILVAINE DA SILVA BORGES JÚNIOR (OAB TO007132)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Ficam as par

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:17

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

20/03/2026, 15:06

Despacho - Mero expediente

20/03/2026, 07:59

Conclusão para decisão

17/03/2026, 17:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2026, 07:59

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 10:20

DESPACHO

•11/12/2025, 15:25

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