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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 41.000,00

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ODELINO OLIVEIRA FONSECA

CPF 767.***.***-06

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

ALDO JOSE PEREIRA

OAB/TO 331•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

MELISSA BESERRA SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/04/2026, 16:35

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 16:35

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 175

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

legal