Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009223-08.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.433,38

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

REINALDO DE SOUSA RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 16:39

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

11/03/2026, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

11/03/2026, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

09/03/2026, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

06/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

05/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009223-08.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: REINALDO DE SOUSA RAMOS ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório confo

05/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2026, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2026, 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 18:09

Conclusão para julgamento

20/02/2026, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 08:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00115646020248272700/TJTO

28/12/2025, 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

20/12/2024, 16:18

Todas as movimentações(183)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 16:39

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

11/03/2026, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

11/03/2026, 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

Documentos

SENTENÇA

•03/03/2026, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2024, 19:24

09/03/2026, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

06/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

05/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009223-08.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: REINALDO DE SOUSA RAMOS ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório confo

05/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2026, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/03/2026, 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 18:09

Conclusão para julgamento

20/02/2026, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 08:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00115646020248272700/TJTO

28/12/2025, 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

20/12/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

19/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 163

16/12/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

16/12/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

13/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2024, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2024, 13:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

06/12/2024, 19:24

Conclusão para decisão

03/12/2024, 17:23

Lavrada Certidão

03/12/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 17:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194026312024

30/11/2024, 08:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194026312024

28/11/2024, 19:01

Lavrada Certidão

28/11/2024, 18:31

Realizado Cálculo de Tributos

28/11/2024, 18:29

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

11/11/2024, 23:06

Conclusão para despacho

05/11/2024, 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

04/11/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

04/11/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:04

Protocolizada Petição

25/10/2024, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

14/10/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/10/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

10/10/2024, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/10/2024, 23:39

Lavrada Certidão

03/10/2024, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2024, 17:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

03/10/2024, 14:40

Conclusão para decisão

02/10/2024, 15:32

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

02/10/2024, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

13/09/2024, 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

16/07/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129

15/07/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 126 e 128

09/07/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/07/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/07/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

08/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/07/2024, 01:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/07/2024, 01:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/07/2024, 01:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

05/07/2024, 01:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

04/07/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/07/2024, 21:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição CEPEX/2024/000115 processada no TJTO com o No. 00115646020248272700/TJTO

28/06/2024, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

28/06/2024, 18:17

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI

28/06/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:17

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

28/06/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX

27/06/2024, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

24/06/2024, 16:56

Protocolizada Petição

24/06/2024, 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

24/06/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

23/06/2024, 23:59

Decisão - Outras Decisões

14/06/2024, 20:30

Conclusão para despacho

13/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI

13/06/2024, 13:23

Conta Atualizada

13/06/2024, 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/06/2024, 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN

12/06/2024, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

07/06/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/06/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

04/06/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/06/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

24/05/2024, 21:33

Conclusão para decisão

24/05/2024, 16:03

Trânsito em Julgado

24/05/2024, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

02/04/2024, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

24/03/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

23/03/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2024, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2024, 14:01

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

13/03/2024, 11:20

Conclusão para decisão

22/02/2024, 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

21/02/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/02/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2024, 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

02/02/2024, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 00:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 04:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

28/12/2023, 23:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 08:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

18/12/2023, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/11/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2023, 00:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

09/11/2023, 00:33

Despacho - Mero expediente

08/11/2023, 22:56

Conclusão para despacho

08/11/2023, 16:51

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE

07/11/2023, 16:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

07/11/2023, 16:05

Trânsito em Julgado

07/11/2023, 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

07/11/2023, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/11/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

30/10/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/10/2023, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/10/2023, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/10/2023, 11:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

20/10/2023, 18:35

Juntada - Documento - Relatório e Voto

19/10/2023, 06:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade

18/10/2023, 16:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

07/10/2023, 16:30

Conclusão para despacho

14/09/2023, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 49 e 50

14/09/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/09/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/09/2023, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2023, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2023, 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

11/09/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

08/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/08/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/08/2023, 15:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

29/08/2023, 14:43

Juntada - Documento - Relatório e Voto

25/08/2023, 19:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

25/08/2023, 13:46

Protocolizada Petição

16/08/2023, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 17:17

Protocolizada Petição

07/08/2023, 16:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 91

07/08/2023, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/08/2023, 11:47

Conclusão para julgamento

01/08/2023, 11:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

31/07/2023, 16:31

Conclusão para despacho

30/05/2023, 16:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

30/05/2023, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29

26/05/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/05/2023, 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

11/05/2023, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2023, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2023, 12:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

04/05/2023, 19:07

Conclusão para julgamento

25/04/2023, 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

25/04/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/04/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

13/04/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/04/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

10/04/2023, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

09/04/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/04/2023, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/04/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

04/04/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

22/03/2023, 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/03/2023, 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/03/2023, 14:23

Despacho - Mero expediente

17/03/2023, 06:21

Conclusão para despacho

15/03/2023, 17:06

Processo Corretamente Autuado

15/03/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 12:57

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2024, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2024, 21:33

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2024, 11:20

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2023, 22:56

SENTENÇA

•07/11/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 18:35

EXTRATO DE ATA

•18/10/2023, 16:44

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•03/03/2026, 18:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2024, 19:24

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2024, 14:05

DECISÃO/DESPACHO

•03/10/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 12:57

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2024, 20:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 16:14

DECISÃO/DESPACHO

•24/05/2024, 21:33

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2024, 11:20

DECISÃO/DESPACHO

•08/11/2023, 22:56

SENTENÇA

•07/11/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 15:49

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 18:35

EXTRATO DE ATA

•18/10/2023, 16:44

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 14:43

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 17:31

RELVOTOACORDAO

•16/08/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 17:31

RELVOTOACORDAO

•16/08/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 17:31

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2023, 16:31

SENTENÇA

•04/05/2023, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 13:19

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 11:03

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 11:03

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2023, 06:21