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Recurso Inominado CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.594,42

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

DEUZENY CASTRO DA CRUZ

CPF 010.***.***-01

Reu

Advogados / Representantes

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: ATIVO

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

25/03/2026, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

23/03/2026, 10:05

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

legal