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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2025

Valor da Causa

R$ 13.501,45

Órgão julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

MARCIO ROBERTO DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027080-68.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO ÂNGELO SILVA LIMA (OAB SP261062) ATO ORDINATÓRIO Nos termo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027080-68.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A): LEANDRO ÂNGELO SILVA LIMA (OAB SP261062) ATO ORDINATÓRIO Nos termo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(26)