Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042850-03.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 6.580,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOPES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON COSTA LUZ AMORIM

CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

04/05/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

27/03/2026, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

06/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

05/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0042850-03.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

04/03/2026, 12:37

Despacho - Mero expediente

03/03/2026, 18:39

Conclusão para despacho

26/01/2026, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

15/01/2026, 15:06

Todas as movimentações(136)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

04/05/2026, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

27/03/2026, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 18:39

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/01/2026, 15:06

16/03/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

06/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

05/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0042850-03.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

04/03/2026, 12:37

Despacho - Mero expediente

03/03/2026, 18:39

Conclusão para despacho

26/01/2026, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

15/01/2026, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 16:26

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE

27/11/2025, 18:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

27/11/2025, 18:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

27/11/2025, 18:04

Trânsito em Julgado

27/11/2025, 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

30/10/2025, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 19:45

Protocolizada Petição

24/10/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/10/2025, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

08/10/2025, 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

08/10/2025, 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

07/10/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/10/2025, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2025, 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

30/09/2025, 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

26/09/2025, 18:34

Publicação de Pauta

16/09/2025, 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 482

11/09/2025, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/09/2025, 17:51

Conclusão para julgamento

09/09/2025, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 15:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

09/09/2025, 15:16

Conclusão para despacho

13/08/2025, 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC

12/08/2025, 19:56

Lavrada Certidão

27/05/2025, 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

19/05/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/05/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

07/05/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/05/2025, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/05/2025, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80

06/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/05/2025, 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC

30/04/2025, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2025, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2025, 14:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/04/2025, 13:55

Conclusão para despacho

30/01/2025, 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

11/12/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/12/2024, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

02/12/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/12/2024, 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

27/11/2024, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/11/2024, 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2024, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2024, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2024, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/11/2024, 15:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

26/11/2024, 12:12

Conclusão para despacho

22/11/2024, 14:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

22/11/2024, 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58

19/11/2024, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

05/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/10/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/10/2024, 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

24/10/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/10/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/10/2024, 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51

10/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais

01/10/2024, 22:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico

13/08/2024, 14:59

Conclusão para despacho

30/07/2024, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

25/07/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/07/2024, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/07/2024, 08:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40

16/07/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

08/07/2024, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2024, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

09/05/2024, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

08/05/2024, 22:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/04/2024, 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/04/2024, 13:58

Despacho - Determinação de Citação

25/04/2024, 09:28

Conclusão para despacho

24/04/2024, 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)

23/04/2024, 15:44

Retificação de Classe Processual

23/04/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00163707520238272700/TJTO

23/04/2024, 11:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

15/12/2023, 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

04/12/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00163707520238272700/TJTO

29/11/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:35

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência

21/11/2023, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

17/11/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/11/2023, 15:10

Conclusão para despacho

08/11/2023, 14:29

Processo Corretamente Autuado

08/11/2023, 14:27

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

08/11/2023, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)

08/11/2023, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2023, 13:11

Decisão - Declaração - Incompetência

07/11/2023, 23:33

Conclusão para despacho

06/11/2023, 16:08

Processo Corretamente Autuado

06/11/2023, 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EMBALAGENS H PLAST DISTRIBUIDORA LTDA - ME - EXCLUÍDA

06/11/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•30/09/2025, 16:44

EXTRATO DE ATA

•26/09/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 15:16

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2025, 13:55

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2024, 12:12

SENTENÇA

•01/10/2024, 22:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 15:52

DECISÃO/DESPACHO

•25/04/2024, 09:28

DECISÃO

•21/11/2023, 17:37

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2023, 23:33