Execução de Título Extrajudicial 0039699-05.2018.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0039699-05.2018.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPING ADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. O pedido de sucessão processual, sob o argumento de que a parte executada encontra-se inapta, já foi indeferido no evento 133. No evento 149, a parte exequente apresentou novo requerimento, pugnando pela intimação pessoal dos sócios da empresa executada para que comprovem documentalmente a integralização do capital social. O exequente sustenta que a execução se arrasta sem a localização de bens penhoráveis da pessoa jurídica. Argumenta que a responsabilidade limitada dos sócios pressupõe a efetiva integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Alega que a ausência de patrimônio social é indício de subcapitalização ou falta de integralização, o que autorizaria a responsabilidade solidária dos sócios pela parcela faltante, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requer a intimação dos sócios para exibição de documentos contábeis e, em caso de não comprovação, o redirecionamento imediato da execução. Passo a decidir. O exequente instruiu o pedido com o comprovante de situação cadastral "inapta" da empresa (evento 140) e fundamentação jurídica baseada em julgados do e. TJMG. A pretensão do exequente visa, em última análise, transferir a responsabilidade pelo débito aos sócios da pessoa jurídica sob a premissa de que o capital social não teria sido integralizado. Contudo, a regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme preceitua o art. 49-A do Código Civil. A responsabilidade dos sócios, nas sociedades limitadas, é restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente apenas pela integralização do capital, conforme o art. 1.052 do mesmo diploma. O pedido de intimação dos sócios para comprovar tal integralização, no bojo da execução e sem a instauração do incidente próprio, mostra-se inadequado. A medida pretendida possui natureza instrutória e investigativa que busca superar a personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio ou a esfera de direitos dos sócios. Diferente do que sustenta o exequente, a simples inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não gera uma presunção de falta de integralização do capital social. Tal circunstância, isoladamente, não autoriza o deslocamento do ônus probatório aos sócios ou a sua intimação pessoal para exibir documentos da sociedade. Ressalte-se que o dever de integralizar o capital é uma obrigação do sócio para com a pessoa jurídica. Portanto, não existe, em princípio, uma relação de obrigatoriedade direta entre o sócio e terceiros quanto a esse aporte, mantendo-se a autonomia patrimonial da sociedade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação de loja em shopping center - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento do pedido do credor de intimação da sócia da devedora para que comprove a efetiva integralização de sua participação no capital social da empresa - Decisão que não comporta reforma - A responsabilização individual do sócio pressupõe a partilha, após o encerramento da liquidação ou dissolução da sociedade limitada, o que não restou comprovado nos autos - Eventual insolvência da executada motivada por suspeita de confusão patrimonial ou desvio de finalidade deve ser arguida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044880-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença condenatória – Intimação dos sócios para comprovação da integralização do capital social - Não cabimento, ante a falta de instauração de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora – Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042202-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026) EMENTA: EMPRESARIAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA APRESENTADO POR YSA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DIRETA. ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a intimação da empresa executada para apresentar informações acerca da integralização do capital social como medida preparatória à responsabilização patrimonial de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais (CC 1.024 c/c 1.053). 4. A responsabilização dos sócios pelo valor não integralizado do capital social pressupõe a insolvência da sociedade empresária, o que não se verifica no caso concreto, porquanto a empresa executada possui situação cadastral ativa, inexistindo indícios de dissolução irregular ou falência que autorizem a imputação patrimonial direta aos sócios, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 5. A responsabilização pessoal dos sócios somente é possível em situações excepcionais, como a insolvência da sociedade ou a constatação de abuso de personalidade, exigindo-se, neste último caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do CC. 6. Nesse sentido, “(...) 7. A integralização de capital social é obrigação entre sócio e sociedade, e não com terceiros. Sem desconsideração da personalidade jurídica, a exigência de comprovação da integralização carece de utilidade prática na presente execução”. (0747398-90.2024.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, DJe 17.06.2025). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.024, 1.052 e 50. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0747398-90.2024.8.07.0000, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 04.06.2025, DJe 17.06.2025. (Acórdão 2092509, 0747287-72.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2026, publicado no DJe: 06/03/2026.) Como exposto acima, se o exequente entende que há confusão patrimonial, desvio de finalidade ou encerramento irregular aptos a atrair a responsabilidade dos sócios, deve valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. A instauração do referido incidente é a via processual que garante o contraditório e a ampla defesa aos sócios antes de qualquer medida constritiva ou de imputação de responsabilidade, preservando a segurança jurídica. Diante do exposto, indefiro o pedido. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar a parte exequente desta decisão e para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias; - Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0039699-05.2018.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPING ADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255) DESPACHO/DECISÃO - Intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e

28/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

24/11/2025, 16:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

18/10/2025, 00:04

Protocolizada Petição

17/10/2025, 19:37

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

26/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

25/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2025, 07:49

Decisão - Outras Decisões

24/09/2025, 07:49

Conclusão para despacho

01/08/2025, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 13:41

Protocolizada Petição

30/07/2025, 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

29/07/2025, 01:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

21/07/2025, 17:16

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

14/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

11/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2025, 09:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

10/07/2025, 09:19

Conclusão para despacho

16/06/2025, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

03/06/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

30/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 119

29/05/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2025, 08:03

Despacho - Mero expediente

28/05/2025, 08:03

Conclusão para despacho

11/03/2025, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

27/02/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

12/02/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2025, 09:32

Despacho - Mero expediente

31/01/2025, 09:32

Conclusão para despacho

08/11/2024, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

21/10/2024, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/10/2024, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - EXCLUÍDA

02/10/2024, 17:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

02/10/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:53

Lavrada Certidão

02/10/2024, 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI

02/10/2024, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

12/09/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2024, 15:34

Decisão - Concessão - Substituição/Sucessão da Parte

13/08/2024, 14:18

Conclusão para decisão

13/08/2024, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

13/08/2024, 00:05

Lavrada Certidão

05/08/2024, 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC

05/08/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:32

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal

11/07/2024, 15:32

Conclusão para despacho

18/09/2023, 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

14/09/2023, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 17:55

Juntada - Informações

16/08/2023, 17:55

Juntada - Informações

02/08/2023, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

21/07/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 18:24

Lavrada Certidão

06/07/2023, 18:23

Protocolizada Petição

28/06/2023, 16:10

Protocolizada Petição

21/06/2023, 15:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

20/06/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/05/2023, 15:03

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/05/2023, 08:55

Conclusão para despacho

07/03/2023, 17:30

Protocolizada Petição

23/02/2023, 11:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

23/02/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/01/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2023, 20:19

Despacho - Mero expediente

17/01/2023, 16:00

Conclusão para despacho

09/11/2022, 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TOPAL7CIV

14/10/2022, 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

08/08/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 19:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/07/2022, 10:33

Conclusão para despacho

28/03/2022, 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

22/03/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 13:41

Despacho - Mero expediente

14/02/2022, 08:01

Conclusão para despacho

28/07/2021, 16:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

14/05/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 14:56

Protocolizada Petição

06/04/2021, 18:21

Juntada - Informações

10/03/2021, 22:52

Juntada - Informações

20/07/2020, 16:22

Despacho - Mero expediente

16/07/2020, 14:00

Conclusão para despacho

13/04/2020, 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

13/04/2020, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/04/2020, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2020, 19:58

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

06/04/2020, 19:58

Lavrada Certidão

06/04/2020, 19:57

Despacho - Mero expediente

25/03/2020, 18:38

Conclusão para despacho

18/12/2019, 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

11/12/2019, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/12/2019, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2019, 15:03

Lavrada Certidão

04/12/2019, 15:01

Despacho - Mero expediente

28/08/2019, 18:11

Conclusão para despacho

28/08/2019, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

28/08/2019, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/08/2019, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2019, 15:01

Juntada - Informações

19/08/2019, 10:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/08/2019, 11:05

Conclusão para despacho

10/06/2019, 17:50

Protocolizada Petição

06/06/2019, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

01/06/2019, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/05/2019, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2019, 14:42

Lavrada Certidão

15/05/2019, 11:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

27/03/2019, 18:04

Expedido Carta pelo Correio

07/03/2019, 17:36

Despacho - Mero expediente

22/02/2019, 18:08

Conclusão para despacho

11/02/2019, 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

04/02/2019, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/02/2019, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2019, 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3CIV

27/01/2019, 20:03

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

27/01/2019, 20:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> TOPALCEMAN

17/12/2018, 15:25

Expedido Mandado

17/12/2018, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

19/11/2018, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/11/2018, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2018, 14:40

Despacho - Mero expediente

05/11/2018, 16:46

Conclusão para despacho

30/10/2018, 09:06

Processo Corretamente Autuado

30/10/2018, 09:00

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 13:34

—

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)