Execução de Título Extrajudicial 0003726-90.2025.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003726-90.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 17:49

Conclusão para despacho

13/04/2026, 16:03

Protocolizada Petição

10/04/2026, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

02/04/2026, 12:58

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

02/04/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

31/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003726-90.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pelo bloqueio de veículos da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com a busca por veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, devendo, em caso de busca positiva, serem cadastradas as restrições de transferência e circulação. Com o extrato nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se da forma que entender pertinente ao prosseguimento do feito, devendo, em caso de busca positiva, informar se tem interesse na penhora de veículo eventualmente encontrado e, caso esteja alienado fiduciariamente, na penhora dos direitos aquisitivos, ficando ciente de que o desinteresse ou silêncio implicará no cancelamento das restrições decorrentes deste processo. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

27/03/2026, 13:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5943238, Subguia 186818 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

26/03/2026, 04:03

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 14:48

Conclusão para despacho

23/03/2026, 13:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5943238, Subguia 5614089

23/03/2026, 12:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5943238 - R$ 31,34

23/03/2026, 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

21/03/2026, 13:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 17:49

DECISÃO

•10/04/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003726-90.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pelo bloqueio de veículos da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com a busca por veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, devendo, em caso de busca positiva, serem cadastradas as restrições de transferência e circulação. Com o extrato nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se da forma que entender pertinente ao prosseguimento do feito, devendo, em caso de busca positiva, informar se tem interesse na penhora de veículo eventualmente encontrado e, caso esteja alienado fiduciariamente, na penhora dos direitos aquisitivos, ficando ciente de que o desinteresse ou silêncio implicará no cancelamento das restrições decorrentes deste processo. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

31/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5943238, Subguia 186818 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

Ato ordinatório praticado

Conclusão para despacho

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5943238, Subguia 5614089

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5943238 - R$ 31,34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

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