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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia

Partes do Processo

DIEGO GONCALVES SILVA

CPF 732.***.***-72

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS

OAB/TO 5474•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Autos incluídos para julgamento eletrônico

31/03/2026, 12:28

Conclusão para despacho

27/03/2026, 17:08

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Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal