Procedimento Comum Cível 0005283-83.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0005283-83.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0005283-83.2023.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ELLEN RAYANNE CORDEIRO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VICENCIA DA GRAÇA VALADAO MENESES (OAB MA012282)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução processual.</p> <p>Com isso, passo ao <strong>saneamento e organização do processo</strong> (CPC, artigo 357).</p> <p>A parte autora alega ser credora da ré da quantia de R$11.707,47 (onze mil setecentos e sete reais e quarenta e sete centavos), em razão do inadimplemento do Contrato de Empréstimo nº 621/5576731, cujo descumprimento teria se iniciado com a parcela vencida em 20/01/2023.</p> <p>A parte ré, por sua vez, embora reconheça a relação jurídica, sustenta que o valor cobrado é excessivo, pois teria realizado pagamentos a escritórios de advocacia indicados pela própria instituição financeira, os quais totalizariam R$10.928,65 (dez mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos). Por consequência, aduz que o saldo devedor remanescente seria de apenas R$6.762,53 (seis mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).</p> <p><strong>Interessa saber</strong> se os pagamentos que a parte ré alega ter efetuado a terceiros foram, de fato, realizados e se podem ser imputados à quitação do contrato objeto da presente cobrança.</p> <p><strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.</p> <p>Com as manifestações ou decurso dos prazos, retornem os autos conclusos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00