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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

HELENO ARAUJO DE SOUZA

CPF 290.***.***-91

Autor

HELENO ARAUJO SOUZA

Autor

JUCETINS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE DA HORA SILVA BARRETO

OAB/GO 47363•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada - Informações

25/03/2026, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

21/03/2026, 00:10

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Juntada - Informações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HELENO ARAUJO SOUZA - EXCLUÍDA

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 7

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 13

legal