Apelação Cível 0024611-83.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.904,58

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

COSMA DA CRUZ BRAGA

CPF 389.***.***-04

Autor

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ 14.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

24/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

23/04/2026, 02:02

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Perguntas Frequentes

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO 11863•Representa: ATIVO

SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR

OAB/TO 11496•Representa: ATIVO

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT 13296•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI02

17/04/2026, 19:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

17/04/2026, 19:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB03

16/04/2026, 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

16/04/2026, 18:46

Juntada - Documento - Voto

16/04/2026, 18:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/03/2026, 13:52

Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

30/03/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

28/03/2026, 11:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 691

26/03/2026, 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

26/03/2026, 08:51

Juntada - Documento - Relatório

23/03/2026, 20:22

Documentos

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 18:46

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 12:14

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