Precatório 0021675-31.2019.8.27.0000 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0021675-31.2019.8.27.0000/TO CREDOR: OLAVO JÚLIO MACEDO ADVOGADO(A): DJALMA ARAÚJO FERREIRA JÚNIOR (OAB TO006651) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Olavo Júlio Macedo, no qual figura como ente devedor o Município de Piraquê/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 54.357,63 (cinqüenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e três centavos), atualizados em 22/07/2019 (evento nº 01 - CALC8), com trânsito em julgado dos embargos à execução informado: 17/05/2019, nos moldes do Ofício de Requisição nº 020/2019 expedido pela Juíza de Direito, Dra. Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, nos autos da Ação Originária nº 5000299-04.2011.827.2741. Petição do evento nº 41 o advogado do credor informa que no juízo da execução demanda ação para cobrança de honorários sucumbenciais e requer sequestro, também, dos respectivos valores. O presente feito passou a ocupar a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Piraquê e o extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do Município de Piraquê apresentava montante suficiente para quitar o presente feito, razão pela qual a decisão do evento nº 47 determinou a expedição de alvará consubstanciado em valor atualizado pelo sistema GRV no importe de R$ 75.906,68 (setenta e cinco mil novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos). Entretanto, antes da lavratura do alvará, em petição do evento nº 51 o credor informa que firmou cessão parcial de 90% de seu crédito à cessionária Rodrigues Silva Advogados Associados, apresentando o instrumento público de cessão, firmado no 1º Tabelionato de Notas de Palmas. No evento nº 53 o ente devedor informa que o credor original “encontra-se executado desde novembro de 2018 em outro processo judicial sob nº 5000697-77.2013.827.2741, condenado a pagar valor pecuniário ao ÉRARIO PÚBLICO com atualização em 06/02/2023 no montante de R$ 105.246,83 (cento e cinco mil duzentos e quarenta e seis e oitenta e três centavos)” e requer a suspensão do pagamento para devolução do valor ao erário. Através do OFÍCIO Nº 8559760 o juízo de origem encaminha cópia de decisão exarada nos autos de execução, na qual informa que existe possibilidade de penhora do crédito e que, “havendo multiplicidade de credores, dentre eles o próprio ente municipal, havendo concorrência de créditos, além de suposta cessão do precatório” recomenda “a prévia apreciação da ordem preferencial, com manutenção do valor em conta judicial”. Decisão do evento 58, DECDESPA1 suspendeu o presente feito sem a retirada do precatório da ordem cronológica e, ainda, o provisionamento do valor disponível de R$ 75.906,68 (setenta e cinco mil novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos). Mediante ofício do evento 109, OFIC1 o Juízo da Execução solicita a imediata transferência do valor provisionado no presente precatório, "de titularidade de Olavo Júlio Macedo, para uma conta judicial vinculada ao processo de improbidade n. 5000697-77.2013.8.27.2741, até o limite do débito apurado no referido processo, cálculo 235, cópia anexa, em favor do Município de Piraquê-TO. Tudo em conformidade com a decisão, evento 285". O referido cálculo aponta o limite de R$ 136.507,41 (cento e trinta e seis mil quinhentos e sete reais e quarenta e um centavos). Decisão do evento 111, DECDESPA1 determinou a transferência do R$ 75.906,68 (setenta e cinco mil novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos) e rendimentos proporcionais, para uma conta judicial vinculada ao processo de improbidade n. 5000697-77.2013.8.27.2741. No entanto, antes de cumprir a decisão, houve o peticionamento no evento 122, PET_INTERCORRENTE1 informando cobrança de honorários sucumbenciais no importe de R$ 9.519,46 (nove mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), confirmado por OFÍCIO Nº 17325992, do Juízo da Execução. É o sintético, porém suficiente, relatório. FUNDAMENTOS. A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, também estabelece: “Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio. § 6º Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput deste artigo caberá à Coordenadoria de Precatórios certificar o ocorrido, bem como eventual preterição de ordem, ficando o(a) Presidente do Tribunal de Justiça autorizado(a) a tomar as medidas pertinentes a seu restabelecimento, sem prejuízo de cominações legais aos responsáveis em procedimentos próprios. § 7º O Tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 8º A comunicação do pagamento ao juízo da execução se dará de forma eletrônica.” Sobre a Penhora em Precatórios, a mesma Portaria nº 2673/2024 desta Presidência assim regulamenta: Seção VII Da Penhora em Precatório Art. 25. A penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorário advocatício contratual reservado, cessão de crédito registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver. Art. 26. A penhora de crédito deve ser solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela elaboração do ofício precatório, que estabelece a ordem de preferência em caso de concurso, independentemente de ter sido apresentada a requisição de pagamento ao tribunal, conforme dispõe o art. 37 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º A penhora comunicada ao juízo da execução antes da expedição do ofício precatório deve constar deste, posicionando-se o juízo penhorante como beneficiário, acompanhado dos seguintes dados: I - número do processo em que foi determinada a penhora; II - nome e CPF/CNPJ do beneficiário da penhora; III - valor e data-base. § 2º Tendo sido apresentado o ofício precatório, o juízo da execução deve comunicar a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. § 3º Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. § 4º Para fins de controle do limite para a penhora, poderá o juízo da execução solicitar a atualização do valor requisitado à Presidência. Art. 27. Feito o registro da penhora, as partes, o juízo da execução e o juízo penhorante devem ser comunicados, adotando-se o procedimento e as regras relativas às cessões de crédito. Art. 28. Por ocasião do pagamento, os valores penhorados devem ser colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora. Art. 29. Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança ajuizada, que decidirá pelo seu destino definitivo. Art. 30. Ocorrendo a disponibilização dos valores à conta do juízo penhorante ou responsável pela ação de cobrança ajuizada, caberá a esse a decisão pelo seu destino definitivo. O dispositivo supra transcrito descreve o caso dos autos, vez tratar-se de transferência de valor provisionado para o juízo de origem que providenciará o repasse aos juízes interessados. DISPOSITIVO. Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 28 da Portaria TJTO nº 2673/2024, retifico a decisão do evento 111, DECDESPA1 e DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova a transferência do provisionado no presente precatório na ordem de R$ 75.906,68 (setenta e cinco mil novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos) e rendimentos proporcionais, para uma conta judicial vinculada ao Juízo da Execução. Dê-se ciência às partes e comunique-se à origem. Após a comprovação da transferência da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intime-se, Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0021675-31.2019.8.27.0000/TO CREDOR: OLAVO JÚLIO MACEDO ADVOGADO(A): DJALMA ARAÚJO FERREIRA JÚNIOR (OAB TO006651) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de

28/01/2026, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/02/2025, 11:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103

30/10/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/10/2024, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

18/10/2024, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/10/2024, 13:01

Despacho - Mero Expediente

10/10/2024, 13:01

Juntada - Documento - Ofício

27/08/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

10/06/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

03/06/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:13

Despacho - Mero Expediente

13/05/2024, 13:13

Remessa Interna - DISTR -> PRECT

02/05/2024, 15:26

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

02/05/2024, 15:26

Remessa Interna - SCPREP -> DISTR

02/05/2024, 15:22

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

30/04/2024, 07:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

30/04/2024, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75, 78 e 80

29/04/2024, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 76

23/04/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

16/04/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 77

16/04/2024, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/04/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 01:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 10:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

01/04/2024, 13:56

Despacho - Mero Expediente

01/04/2024, 13:56

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

13/03/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/03/2024, 16:46

Juntada - Documento

07/03/2024, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

26/02/2024, 14:16

Expedido Ofício

26/02/2024, 14:14

Juntada de Guia Depósito Judicial

23/02/2024, 14:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

29/07/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

04/07/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2023, 16:56

Despacho - Mero Expediente

30/06/2023, 13:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

30/06/2023, 13:14

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

16/06/2023, 15:42

Juntada - Documento

16/06/2023, 15:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

13/06/2023, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

06/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

01/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/05/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:04

Decisão - Determinação - Providência

22/05/2023, 13:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

22/05/2023, 13:30

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

15/05/2023, 14:20

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT

15/05/2023, 13:33

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

08/05/2023, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

08/05/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/04/2023, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2023, 17:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

14/04/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:06

Despacho - Mero Expediente

22/03/2023, 10:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

22/03/2023, 10:40

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

20/03/2023, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

06/02/2023, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 17:39

Juntada - Documento - Ofício

16/12/2022, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/02/2022, 20:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/02/2022, 20:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

18/01/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/01/2021, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

24/12/2020, 22:54

Expedido Ofício

24/12/2020, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/09/2020, 15:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

29/09/2020, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/09/2020, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

10/09/2020, 14:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 01:54

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2020, 01:54

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

01/09/2020, 16:44

Juntada - Documento - Outros documentos

01/09/2020, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

19/10/2019, 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

12/10/2019, 00:02

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

07/10/2019, 12:24

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

07/10/2019, 11:43

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE

07/10/2019, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

04/10/2019, 23:59

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2019, 08:27

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2019, 08:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> PRECT

23/09/2019, 16:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

23/09/2019, 16:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE

13/08/2019, 10:31

Ato ordinatório - Data de Validação - 12/08/2019 17:40:46

13/08/2019, 10:23

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 17:40

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

12/08/2019, 17:40

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0021675-31.2019.8.27.0000/TO CREDOR: OLAVO JÚLIO MACEDO ADVOGADO(A): DJALMA ARAÚJO FERREIRA JÚNIOR (OAB TO006651) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero Expediente

Juntada - Documento - Ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(110)