Apelação Cível 0034280-91.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 12.908,93

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MARIA CARMELITA TEIXEIRA DIAS NOBRE

CPF 426.***.***-00

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ

03/03/2026, 17:22

Trânsito em Julgado

03/03/2026, 17:22

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Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311•Representa: ATIVO

GERSON ADRIANO CAMARA SIMON BATISTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

03/02/2026, 15:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

26/01/2026, 14:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CDPUB

26/01/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB09)

07/01/2026, 12:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:13

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

16/12/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/12/2025, 13:07

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 19

12/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 19

11/12/2025, 02:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 14:53

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:33

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 13:08

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 18:05

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