Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0001960-09.2019.8.27.2714/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: NAZARO GOMES DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DOUGLAS ALVES FERREIRA DIAS (OAB TO006221)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos etc. </p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (empréstimo por consignação)</strong> proposta por <strong>NAZARO GOMES DE OLIVEIRA</strong> em face do <strong>BANCO ITAU CONSIGNADO S.A</strong>., ambos qualificados nos autos. </p> <p>Alega o requerente, em síntese, que é titular de benefício previdenciário (NB 1135293543) e que vêm sendo realizados descontos em seu benefício em razão de empréstimo consignado.</p> <p>Com a inicial, vieram os documentos contidos no Evento 1.</p> <p>No evento 26, foi noticiado o falecimento da parte autora.</p> <p>O patrono da parte autora foi devidamente intimado para promover a habilitação dos herdeiros, contudo, permaneceu inerte.</p> <p>É o relatório do necessário. </p> <p>Fundamento e Decido. </p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO:</strong></p> <p>Diante do falecimento da parte autora e ausência da habilitação dos herdeiros dessa, resta imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. </p> <p>Nesse sentido: </p> <p>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido. II. Descumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (<strong>TJ-GO - AC: 03910805920148090129 PONTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Pontalina - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)</strong></p> <p>Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. </p> <p>Ante ao exposto, passo ao <em>decisum</em>:</p> <p><strong>III- DISPOSITIVO:</strong></p> <p>Com essas considerações, <strong>JULGO</strong> extinto o presente feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. </p> <p>Sem custas e honorários.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem - se os autos com as baixas e cautelas necessárias. </p> <p>Intimem - se. Cumpra - se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>