Execução Fiscal 0030052-54.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.578,27

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Execução Fiscal · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

L M N BELTRAO ENGERS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA MACEDO ARANTES

OAB/TO 3419·CPF·Representa: Autor

PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO

OAB/RS 92361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030052-54.2016.8.27.2729/TO

05/03/2026, 00:00

Conclusão para despacho

03/12/2025, 13:46

Protocolizada Petição

02/12/2025, 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

02/12/2025, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

05/11/2025, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

30/10/2025, 21:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

09/10/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

09/10/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

08/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

08/10/2025, 02:26

Todas as movimentações(178)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030052-54.2016.8.27.2729/TO

05/03/2026, 00:00

Conclusão para despacho

03/12/2025, 13:46

Protocolizada Petição

02/12/2025, 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

02/12/2025, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 17:43

21/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162

05/11/2025, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

03/11/2025, 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

30/10/2025, 21:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

29/10/2025, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

17/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

09/10/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

09/10/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

08/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

08/10/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

07/10/2025, 02:36

Decisão - Outras Decisões

06/10/2025, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/10/2025, 18:19

Conclusão para despacho

29/09/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

24/09/2025, 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

03/09/2025, 19:28

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

02/09/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

01/09/2025, 02:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2025, 17:43

Despacho - Mero expediente

29/08/2025, 17:43

Conclusão para despacho

25/08/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

25/08/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

21/08/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

20/08/2025, 02:36

Despacho - Mero expediente

19/08/2025, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2025, 19:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:07

Conclusão para despacho

07/08/2025, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

04/08/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

14/07/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

11/07/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 15:59

Decisão - Outras Decisões

09/07/2025, 17:05

Conclusão para despacho

23/06/2025, 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

18/06/2025, 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

16/06/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:09

Despacho - Mero expediente

14/05/2025, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

12/05/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:33

Conclusão para despacho

14/04/2025, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

09/04/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 120 Número: 00042234620258272700/TJTO

18/03/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:21

Decisão - Outras Decisões

11/02/2025, 16:21

Conclusão para despacho

17/12/2024, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

15/12/2024, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

14/11/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:39

Despacho - Mero expediente

20/09/2024, 11:04

Juntada - Informações

09/08/2024, 13:13

Conclusão para despacho

16/07/2024, 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

09/07/2024, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 21:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2024, 17:36

Protocolizada Petição

23/05/2024, 16:34

Lavrada Certidão

09/05/2024, 11:37

Lavrada Certidão

18/01/2024, 16:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

26/10/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/09/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

18/09/2023, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/09/2023, 16:35

Conclusão para despacho

23/06/2023, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

04/05/2023, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

28/04/2023, 09:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 18:37

Decisão - Outras Decisões

27/03/2023, 18:37

Conclusão para despacho

13/03/2023, 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

08/03/2023, 23:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 17:11

Decisão - Outras Decisões

06/12/2022, 16:47

Conclusão para despacho

23/11/2022, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

18/11/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:02

Despacho - Mero expediente

03/11/2022, 16:57

Juntada - Informações

24/10/2022, 17:28

Conclusão para despacho

21/10/2022, 13:09

Juntada - Informações

21/10/2022, 13:07

Protocolizada Petição

15/10/2022, 00:50

Juntada - Informações

30/09/2022, 09:41

Juntada - Informações

29/09/2022, 09:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

07/07/2022, 15:51

Conclusão para despacho

18/05/2022, 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

11/05/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 16:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56

27/03/2022, 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56

11/03/2022, 09:21

Expedido Mandado

11/03/2022, 09:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

06/11/2021, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

14/05/2021, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 13:59

Juntada - Informações

16/03/2021, 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

08/03/2021, 18:44

Juntada - Informações

26/01/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/01/2021, 23:59

Expedido Ofício

20/01/2021, 15:00

Decisão - Outras Decisões

15/01/2021, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2021, 18:44

Conclusão para despacho

07/01/2021, 12:58

Juntada - Informações

07/01/2021, 12:38

Juntada - Informações

10/12/2020, 12:21

Expedido Ofício

04/12/2020, 15:27

Expedido Ofício

04/12/2020, 15:18

Despacho - Mero expediente

27/11/2020, 15:34

Conclusão para despacho

16/11/2020, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

15/11/2020, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/11/2020, 18:53

Despacho - Mero expediente

11/11/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2020, 16:51

Conclusão para despacho

10/11/2020, 15:41

Protocolizada Petição

07/11/2020, 22:08

Juntada - Informações

05/11/2020, 10:05

Juntada - Informações

30/07/2020, 16:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

17/05/2019, 14:23

Conclusão para despacho

12/04/2019, 16:52

Lavrada Certidão

12/04/2019, 16:52

Publicação de Edital

08/02/2019, 16:34

Expedido Edital - citação

07/02/2019, 13:47

Juntada - Informações

12/12/2018, 10:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

28/08/2018, 16:01

Lavrada Certidão

17/07/2018, 11:37

Encaminhamento Processual - TOPAL4FAZD -> TOPAL3FAZ

17/07/2018, 11:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL4FAZD

17/07/2018, 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

19/06/2018, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/05/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2018, 17:12

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

26/04/2018, 12:02

Expedido Mandado

15/02/2018, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

16/11/2017, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/10/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2017, 10:39

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

29/01/2017, 13:06

Expedido Mandado

06/10/2016, 11:04

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

15/09/2016, 17:13

Conclusão para despacho

14/09/2016, 14:29

Processo Corretamente Autuado

14/09/2016, 14:06

Distribuído por sorteio

12/09/2016, 15:43

Remessa Interna - TOPAL4FAZ -> TOPALEXECF

12/09/2016, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 19:18

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 17:05

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2025, 15:45

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2025, 16:21

DECISÃO/DESPACHO

•20/09/2024, 11:04

DECISÃO/DESPACHO

•18/09/2023, 16:35

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2023, 18:37

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2022, 16:47

DECISÃO/DESPACHO

•03/11/2022, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2022, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•15/01/2021, 18:44

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2020, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2020, 16:51

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•06/10/2025, 18:19

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 17:43

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2025, 19:18

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