Execução Fiscal 5001053-64.2010.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 5.400,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DE AQUINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001053-64.2010.8.27.2713/TO EXECUTADO: MACLOYS DE ARAUJO AQUINO (Inventariante) ADVOGADO(A): EDSON TOMAZ DE AQUINO (OAB DF030784) DESPACHO/DECISÃO Determino o levantame

05/03/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 188

16/12/2025, 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 188

12/12/2025, 16:30

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

12/12/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/10/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/10/2025, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 184

28/10/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:48

Despacho - Mero expediente

24/09/2025, 13:25

Conclusão para decisão

24/09/2025, 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

22/09/2025, 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

19/09/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

05/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(191)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001053-64.2010.8.27.2713/TO EXECUTADO: MACLOYS DE ARAUJO AQUINO (Inventariante) ADVOGADO(A): EDSON TOMAZ DE AQUINO (OAB DF030784) DESPACHO/DECISÃO Determino o levantame

05/03/2026, 00:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 188

16/12/2025, 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 188

12/12/2025, 16:30

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

12/12/2025, 16:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 16:12

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/10/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/10/2025, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 184

28/10/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 15:48

Despacho - Mero expediente

24/09/2025, 13:25

Conclusão para decisão

24/09/2025, 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

22/09/2025, 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

19/09/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 15:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade

26/08/2025, 12:50

Conclusão para decisão

21/08/2025, 17:41

Lavrada Certidão

25/07/2025, 16:00

Decisão - Outras Decisões

22/07/2025, 18:49

Conclusão para decisão

30/05/2025, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

09/05/2025, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

25/03/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

11/03/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:44

Juntada - Informações

11/02/2025, 12:43

Juntada - Informações

11/02/2025, 12:43

Publicação de Edital

11/02/2025, 12:23

Juntada - Informações

07/02/2025, 16:34

Expedido Edital - citação e intimação

07/02/2025, 14:53

Decisão - Outras Decisões

24/01/2025, 11:57

Conclusão para decisão

06/12/2024, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

26/11/2024, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

04/10/2024, 17:52

Decisão - Outras Decisões

30/09/2024, 06:44

Conclusão para decisão

12/08/2024, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

11/06/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2024, 13:39

Decisão - Outras Decisões

25/04/2024, 20:54

Conclusão para decisão

08/04/2024, 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

14/03/2024, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/03/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

27/02/2024, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

22/02/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

12/02/2024, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092000402024

06/02/2024, 06:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/02/2024, 15:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092000402024

02/02/2024, 15:26

Juntada - Informações

30/01/2024, 15:59

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

25/01/2024, 20:35

Conclusão para despacho

08/01/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

10/11/2023, 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

10/11/2023, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2023, 08:44

Lavrada Certidão

07/11/2023, 08:43

Juntada - Documento - Edital Afixado

17/08/2023, 10:04

Juntada - Informações

15/08/2023, 13:01

Lavrada Certidão

14/08/2023, 10:51

Expedido Edital

08/08/2023, 21:44

Despacho - Mero expediente

07/07/2023, 18:23

Conclusão para decisão

30/06/2023, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

29/06/2023, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 10:59

Despacho - Mero expediente

12/05/2023, 07:41

Conclusão para despacho

29/04/2023, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

18/04/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 14:15

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

17/11/2022, 20:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

20/10/2022, 12:43

Juntada - Informações

17/10/2022, 11:54

Lavrada Certidão

12/10/2022, 13:47

Juntada - Informações

12/10/2022, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

23/09/2022, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/09/2022, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2022, 22:05

Decisão - Outras Decisões

24/08/2022, 21:55

Conclusão para decisão

12/08/2022, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

05/08/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 14:09

Juntada - Informações

05/07/2022, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

18/04/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 17:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00001446320228272721/TO

07/02/2022, 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00001446320228272721/TO

24/01/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/01/2022, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

24/01/2022, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00001446320228272721

17/01/2022, 16:33

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

14/01/2022, 17:11

Decisão - Outras Decisões

29/11/2021, 20:49

Conclusão para despacho

19/10/2021, 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

16/09/2021, 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

10/09/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

30/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2021, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2021, 13:07

Juntada - Informações

20/07/2021, 12:59

Lavrada Certidão

19/07/2021, 14:50

Juntada - Informações

24/06/2021, 14:47

Decisão - Outras Decisões

21/06/2021, 20:24

Conclusão para decisão

22/04/2021, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

16/04/2021, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2021, 16:33

Juntada - Informações

10/02/2021, 08:13

Juntada - Informações

05/02/2021, 14:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

04/11/2020, 20:44

Conclusão para decisão

28/10/2020, 07:55

Protocolizada Petição

27/10/2020, 16:25

Conclusão para despacho

26/10/2020, 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

20/10/2020, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 10:39

Despacho - Mero expediente

21/09/2020, 20:07

Conclusão para decisão

26/08/2020, 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

05/08/2020, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

15/07/2020, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2020, 15:29

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

20/05/2020, 21:05

Conclusão para decisão

15/05/2020, 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

13/05/2020, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020, 14:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

20/03/2020, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

19/03/2020, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/02/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2020, 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

18/02/2020, 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

18/02/2020, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

29/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2019, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2019, 17:47

Despacho - Mero expediente

14/11/2019, 17:11

Conclusão para despacho

24/10/2019, 11:15

Lavrada Certidão

20/10/2019, 16:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

15/10/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2019, 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

11/09/2019, 10:18

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

11/09/2019, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2019, 10:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

02/09/2019, 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

20/08/2019, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2019, 16:50

Despacho - Mero expediente

29/07/2019, 14:25

Conclusão para decisão

25/07/2019, 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

07/06/2019, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2019, 14:56

Juntado Ofício Cumprido

24/05/2019, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

16/05/2019, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/05/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2019, 10:29

Juntada - Informações

20/03/2019, 11:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

05/12/2018, 16:35

Conclusão para decisão

05/12/2018, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

26/11/2018, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2018, 10:06

Despacho - Mero expediente

10/10/2018, 18:07

Conclusão para decisão

17/08/2018, 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

02/05/2018, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2018, 13:47

Despacho - Mero expediente

05/03/2018, 17:25

Conclusão para despacho

15/08/2017, 15:03

Processo Corretamente Autuado

15/08/2017, 14:51

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

28/04/2015, 09:36

DECISÃO

•19/09/2025, 15:33

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2025, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2025, 18:49

DECISÃO/DESPACHO

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Ciência

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•20/05/2020, 21:05

DESPACHO

•14/11/2019, 17:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 15:04

DECISÃO

•29/07/2019, 14:25

DECISÃO

•05/12/2018, 16:35

DESPACHO

•10/10/2018, 18:07

DESPACHO

•05/03/2018, 17:25