Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0019025-02.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDEMILSON RIBEIRO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO TÁCITA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência da contratação de tarifas bancárias, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e afastou o dano moral, sendo ambas as partes inconformadas.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito; e (iii) determinar se a cobrança enseja indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN veda a cobrança apenas de tarifas relativas a serviços essenciais, permitindo a tarifação de serviços não incluídos nesse rol.</p> <p>4. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada de serviços como saques e transferências, excedendo os limites dos serviços essenciais gratuitos.</p> <p>5. A utilização contínua dos serviços configura aceitação tácita das condições contratuais, ainda que ausente contrato formal escrito.</p> <p>6. A cobrança de tarifas decorrentes de serviços efetivamente utilizados afasta a caracterização de cobrança indevida e, por conseguinte, o direito à repetição em dobro previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p>7. Inexistente ato ilícito, a conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar por danos morais, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso do Banco Bradesco S.A. provido. Recurso do autor desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A utilização de serviços bancários não essenciais autoriza a cobrança de tarifas, ainda que ausente contrato escrito, configurando aceitação tácita. 2. A inexistência de cobrança indevida afasta a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança legítima de tarifas bancárias não configura dano moral, por constituir exercício regular de direito.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 188, I.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível nº 0022113-76.2023.8.27.2729, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 03/12/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0002104-68.2024.8.27.2726, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 18/03/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. a fim de reformar a sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL de <span>Edemilson Ribeiro da Silva</span>. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, majorando, em grau recursal, a verba honorária em R$ 200,00, contudo permanece suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>