—

Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 46.815,81

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Processos relacionados

Partes do Processo

MIGUEL PEDROSA DO NASCIMENTO

CPF 093.***.***-68

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

JOAN RODRIGUES MILHOMEM

OAB/TO 3120•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

05/05/2026, 16:11

Documentos

Nenhum documento disponivel