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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.938,62

Órgão julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

MAGDA MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016981-88.2025.8.27.2722/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem motivadamente as

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(30)