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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.288,20

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LINDOLFO TORRES FERNANDES NETO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025631-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LINDOLFO TORRES FERNANDES NETO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequen

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

Trânsito em Julgado

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(32)