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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 16.444,48

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

TEREZINHA CARDOSO DOS SANTOS

CPF 779.***.***-04

Autor

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

CNPJ 38.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO VICTOR LOPES AMADO

OAB/TO 7796•Representa: ATIVO

MARIANA BANDEIRA TEIXEIRA

OAB/TO 10352•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:31

Trânsito em Julgado

10/04/2026, 14:13

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

Juntada - Certidão

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 02/02/2026 16:00. Refer. Evento 27

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC

Juntada - Documento

legal