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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

FELIX GRANJEIRO DE SOUSA

CPF 189.***.***-72

Autor

ORLANDO RODRIGUES PINTO

CPF 302.***.***-49

Autor

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO RODRIGUES PINTO

OAB/TO 1092•Representa: ATIVO

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000025-76.2007.8.27.2742/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FELIX GRANJEIRO DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ORLANDO RODRIGUES PINTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB

05/03/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TOXAM1ECIVJ)

Despacho - Mero expediente

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 148003382023

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148003382023

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167

legal