Execução Fiscal 5001387-88.2012.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 27.012,62

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DOS SANTOS CANALIS

CPF

Reu

CANALIS E RIBEIRO LTDA ME, REP. POR ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA E LUIZ CARLOS DOS SANTOS CANALIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA

OAB/TO 4200·CPF·Representa: Autor

JACKSON MACEDO DE BRITO

OAB/TO 2934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 5001387-88.2012.8.27.2726/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO, da Fazenda exequente, para manifestar sobre a prescrição intercorrente, no prazo de até 10 d

05/03/2026, 00:00

Despacho - Visto em correição

31/03/2022, 16:28

Conclusão para decisão

22/03/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/06/2021, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

25/06/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/06/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/06/2021, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143

24/06/2021, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2021, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2021, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2021, 12:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

23/06/2021, 17:34

Conclusão para decisão

22/06/2021, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134

16/06/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

10/06/2021, 23:59

Todas as movimentações(153)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 5001387-88.2012.8.27.2726/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO, da Fazenda exequente, para manifestar sobre a prescrição intercorrente, no prazo de até 10 d

05/03/2026, 00:00

Despacho - Visto em correição

31/03/2022, 16:28

Conclusão para decisão

22/03/2022, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/06/2021, 15:21

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2022, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2021, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

25/06/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/06/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/06/2021, 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143

24/06/2021, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2021, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2021, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2021, 12:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

23/06/2021, 17:34

Conclusão para decisão

22/06/2021, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134

16/06/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

31/05/2021, 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

31/05/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

18/05/2021, 15:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

18/05/2021, 15:36

Juntada - Informações

13/05/2021, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2021, 10:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000848-88.2013.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 102

05/05/2021, 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

05/05/2021, 12:07

Expedido Mandado

04/05/2021, 17:12

Lavrada Certidão

04/05/2021, 12:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000029-25.2011.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 89

19/04/2021, 17:05

Lavrada Certidão

19/04/2021, 16:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001870-21.2012.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 118, 119

19/04/2021, 16:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000519-13.2012.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 118, 119

19/04/2021, 16:52

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000029-25.2011.8.27.2726/TO, 5000863-57.2013.8.27.2726/TO, 5001547-16.2012.8.27.2726/TO, 5001796-30.2013.8.27.2726/TO, 0001686-48.2015.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 118, 119

19/04/2021, 16:50

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000052-68.2011.8.27.2726/TO, 0000903-90.2014.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 118, 119

19/04/2021, 16:47

Lavrada Certidão

19/04/2021, 16:44

Protocolizada Petição

09/04/2021, 21:05

Despacho - Mero expediente

09/03/2021, 17:12

Conclusão para decisão

05/03/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/03/2021, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

04/03/2021, 14:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/02/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/02/2021, 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

12/02/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

12/02/2021, 10:04

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

12/02/2021, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 11:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

09/02/2021, 14:11

Expedido Mandado

09/02/2021, 12:40

Lavrada Certidão

08/02/2021, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96

04/02/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/02/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/02/2021, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 13:05

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

03/02/2021, 13:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

03/02/2021, 13:04

Protocolizada Petição

30/01/2021, 08:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

29/01/2021, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 13:34

Despacho - Mero expediente

08/01/2021, 16:33

Conclusão para decisão

11/12/2020, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79

09/11/2020, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

22/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/10/2020, 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

20/10/2020, 21:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 74

13/10/2020, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/10/2020, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/10/2020, 08:56

Ato ordinatório praticado

12/10/2020, 17:53

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/10/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/10/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/10/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/10/2020, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/10/2020, 17:52

Despacho - Mero expediente

29/09/2020, 12:54

Conclusão para despacho

18/09/2020, 14:29

Protocolizada Petição

18/09/2020, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

15/09/2020, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/09/2020, 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63

15/09/2020, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/09/2020, 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

11/09/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2020, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/09/2020, 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

02/09/2020, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 15:09

Juntada - Certidão

26/08/2020, 15:02

Juntada - Recibos

17/08/2020, 15:00

Expedido Ofício

30/07/2020, 12:17

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)

29/06/2020, 15:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/06/2020, 15:42

Despacho - Mero expediente

18/06/2020, 12:56

Conclusão para despacho

19/05/2020, 10:14

Protocolizada Petição

08/05/2020, 14:43

Protocolizada Petição

23/03/2020, 16:42

Protocolizada Petição

19/03/2020, 12:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

14/03/2020, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

10/03/2020, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 39

20/02/2020, 10:04

Protocolizada Petição

20/02/2020, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

17/02/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

10/02/2020, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/02/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2020, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2020, 17:13

Decisão - Outras Decisões

06/02/2020, 17:32

Conclusão para decisão

07/10/2019, 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

11/06/2019, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/05/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2019, 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV

25/01/2019, 14:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

25/01/2019, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2019, 07:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN

23/01/2019, 14:23

Expedido Mandado

23/01/2019, 11:13

Lavrada Certidão

17/01/2019, 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

05/11/2018, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/11/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2018, 17:50

Juntada - Outros documentos

30/04/2018, 14:40

Lavrada Certidão

23/03/2017, 15:25

Processo Corretamente Autuado

26/10/2015, 16:08

Lavrada Certidão

26/10/2015, 16:07

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

26/10/2015, 16:00

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

07/07/2015, 14:47

Despacho - Mero expediente

04/07/2015, 13:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

15/06/2015, 13:50

Conclusão para ato diverso de sentença

17/04/2015, 15:51

Despacho - Mero expediente

21/05/2014, 09:27

Juntado(a)

23/10/2013, 22:27

Juntado(a)

23/10/2013, 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

21/08/2013, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/08/2013, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2013, 10:51

Protocolizada Petição

06/06/2013, 15:02

Expedido Carta pelo Correio

06/06/2013, 14:49

Remessa Interna - TOMNTCONT -> TOMNT1ECIV

24/04/2013, 17:11

Remessa Interna - TOMNT1ECIV -> TOMNTCONT

14/04/2013, 21:28

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

05/04/2013, 11:19

Conclusão para Despacho/Decisão

08/02/2013, 08:40

Remessa Interna - TOMNTCONT -> TOMNT1ECIV

15/01/2013, 10:35

Remessa Interna - TOMNT1ECIV -> TOMNTCONT

08/01/2013, 10:26

Distribuído por sorteio

21/12/2012, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•09/04/2021, 21:05

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2021, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/10/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2020, 12:54

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2020, 12:56

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2020, 17:32

DESPACHO

•04/07/2015, 13:01

DECISÃO

•15/06/2015, 13:50

DESPACHO

•21/05/2014, 09:27

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2022, 16:28

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2021, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•09/04/2021, 21:05

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2021, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2021, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•08/01/2021, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•12/10/2020, 17:53

DECISÃO/DESPACHO

•29/09/2020, 12:54

DECISÃO/DESPACHO

•18/06/2020, 12:56

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2020, 17:32

DESPACHO

•04/07/2015, 13:01

DECISÃO

•15/06/2015, 13:50

DESPACHO

•21/05/2014, 09:27

DECISÃO

•05/04/2013, 11:19