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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.635,10

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

FRANCINETE FRANCISCA PINTO

CPF 605.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO 9578•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/04/2026, 17:40

Trânsito em Julgado

22/04/2026, 17:40

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194002362026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194002372026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194002372026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194002362026

legal