Acordo de Não Persecução Penal 0013301-51.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

FERNANDO HENRIQUE SILVA ROCHA

CPF 043.***.***-24

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CINTRA DELEUSE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AIRTON AMILCAR MACHADO MOMO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO

OAB/TO 10807•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

18/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

17/03/2026, 00:16

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

09/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

06/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Acordo de Não Persecução Penal Nº 0013301-51.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: FERNANDO HENRIQUE SILVA ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAIO VINICIUS CAVALCANTE RODRIGUES CARMO MARINHO (OAB TO010807)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <

06/03/2026, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0018130-12.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 53

05/03/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:10

Expedido Ofício

05/03/2026, 11:09

Decisão - Revogação - Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

10/02/2026, 15:20

Conclusão para decisão

02/12/2025, 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

28/11/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/11/2025, 12:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 15:20

DECISÃO

•17/11/2025, 12:04

DECISÃO/DESPACHO

•10/10/2022, 05:30

TERMO DE AUDIÊNCIA

•12/09/2022, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2022, 06:07

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2022, 08:50

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