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Procedimento do Juizado Especial CívelDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 9.619,69

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

MARLUCE RODRIGUES DOS REIS

CPF 064.***.***-07

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

NYCOLLY MENDES RIBEIRO

OAB/TO 12304•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/03/2026, 12:38

Trânsito em Julgado

26/03/2026, 12:38

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa

Conclusão para julgamento

Processo Corretamente Autuado

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal