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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.189,74

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

IVANI MENDES DE OLIVEIRA ALVES

CPF 425.***.***-15

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

OAB/TO 3977•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

22/04/2026, 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

30/03/2026, 10:36

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

legal