Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019908-40.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 25.567,89

Orgao julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

HENDRIA CIRQUEIRA MARTINS PASCHOAL

CPF 033.***.***-79

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

22/04/2026, 12:56

Protocolizada Petição

09/04/2026, 10:16

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

07/04/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição

24/03/2026, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

23/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

20/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/03/2026, 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

18/03/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

18/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

17/03/2026, 19:18

Conta Atualizada

17/03/2026, 19:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2026, 11:54

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 19:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/10/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 14:12

DECISÃO/DESPACHO

•22/09/2025, 18:43

SENTENÇA

•10/12/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 15:51

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2024, 16:35

PETIÇÃO

•11/06/2024, 11:28

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2024, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•27/05/2024, 14:12

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