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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.293,56

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

EDMAR SILVA DE ARAUJO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão para decisão

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 - Ciência Tácita

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Todas as movimentações(60)