Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006225-66.2020.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ITALO ALMEIDA ARRUDA

OAB/TO 8147·CPF·Representa: Autor

JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA

OAB/TO 7938·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Réu

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ITALO ALMEIDA ARRUDA

OAB/TO 8147·CPF·Representa: Autor

JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA

OAB/TO 7938·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Réu

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para despacho

30/04/2026, 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ

29/04/2026, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

16/03/2026, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

09/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

04/03/2026, 17:32

Conta Atualizada

04/03/2026, 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/03/2026, 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

04/03/2026, 14:50

Todas as movimentações(153)

Conclusão para despacho

30/04/2026, 12:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ

29/04/2026, 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

16/03/2026, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 12:21

DECISÃO/DESPACHO

•02/03/2026, 15:23

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

09/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

05/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

04/03/2026, 17:32

Conta Atualizada

04/03/2026, 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/03/2026, 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

04/03/2026, 14:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - TO008147

04/03/2026, 14:36

Despacho - Mero expediente

02/03/2026, 15:23

Conclusão para despacho

02/03/2026, 12:56

Protocolizada Petição

02/03/2026, 11:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX

12/12/2025, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

25/11/2025, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

17/11/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/11/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

13/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

12/11/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

11/11/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ

07/11/2025, 14:54

Realizado Cálculo de Liquidação

07/11/2025, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/11/2025, 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

05/11/2025, 17:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

05/11/2025, 14:46

Conclusão para despacho

24/09/2025, 12:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

06/09/2025, 00:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

01/09/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2025, 11:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

29/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

28/08/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

27/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

04/07/2025, 16:15

Realizado Cálculo de Liquidação

04/07/2025, 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2025, 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

10/06/2025, 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ

28/02/2025, 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/02/2025, 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN

27/02/2025, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

24/01/2025, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/12/2024, 23:59

Protocolizada Petição

27/11/2024, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

26/11/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/11/2024, 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2024, 17:53

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

12/11/2024, 11:41

Conclusão para despacho

07/08/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/07/2024, 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

17/07/2024, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/07/2024, 15:03

Despacho - Mero expediente

15/07/2024, 09:24

Conclusão para decisão

11/07/2024, 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

01/07/2024, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

19/06/2024, 20:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

18/06/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:44

Decisão - Outras Decisões

29/04/2024, 09:01

Conclusão para despacho

18/04/2024, 15:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

18/04/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/03/2024, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

21/03/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 13:34

Despacho - Mero expediente

11/03/2024, 16:07

Conclusão para despacho

17/11/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/10/2023, 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

02/10/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/09/2023, 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

28/09/2023, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00062256620208272731

25/09/2023, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00062256620208272731/TJTO

10/08/2022, 18:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00062256620208272731/TJTO

05/05/2022, 13:26

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO

22/03/2022, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

20/03/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 12:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 12:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

07/01/2022, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022

20/12/2021, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022

19/12/2021, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022

17/12/2021, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022

16/12/2021, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022

16/12/2021, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022

16/12/2021, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021

15/12/2021, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021

15/12/2021, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

10/12/2021, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021

07/12/2021, 00:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

30/11/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/11/2021, 23:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

18/11/2021, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/11/2021, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/11/2021, 13:54

Conclusão para despacho

14/09/2021, 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

06/08/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/07/2021, 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

08/07/2021, 08:27

Despacho - Mero expediente

07/07/2021, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2021, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2021, 17:32

Conclusão para despacho

06/07/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/05/2021, 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

24/05/2021, 16:18

Despacho - Mero expediente

21/05/2021, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2021, 17:36

Conclusão para despacho

20/05/2021, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

10/03/2021, 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/01/2021, 13:38

Despacho - Mero expediente

12/01/2021, 10:09

Redistribuído por sorteio - (TOPAI1ECIVJ para TOPAI1FAZJ)

11/01/2021, 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/01/2021, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/09/2020, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

09/09/2020, 14:22

Decisão - Declaração - Incompetência

09/09/2020, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 11:34

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 15:12

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 14:12

Ciência

•26/11/2024, 11:34

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2024, 11:41

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2024, 09:24

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2024, 09:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2024, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2024, 16:07

SENTENÇA

•18/11/2021, 13:54

DECISÃO/DESPACHO

•07/07/2021, 17:32

DECISÃO/DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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DECISÃO/DESPACHO

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ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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Ciência

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•12/11/2024, 11:41

DECISÃO/DESPACHO

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 16:37

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2024, 09:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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DECISÃO/DESPACHO

•11/03/2024, 16:07

SENTENÇA

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DECISÃO/DESPACHO

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•21/05/2021, 17:36

DECISÃO/DESPACHO

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DESP/DEC

•09/09/2020, 11:34

ALVARÁ DE SOLTURA

•09/09/2020, 11:07