Execução Fiscal 0008238-45.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 20.318,50

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Autor

NELIA CARLA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020·CPF·Representa: Autor

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536·CPF·Representa: Autor

JOSE PINTO QUEZADO

OAB/TO 2263·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO

OAB/TO 1118·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL LORRAN SOARES PEREIRA

OAB/DF 80478·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

31/03/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

18/03/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

09/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0008238-45.2022.8.27.2706/TO RÉU: NELIA CARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL LORRAN SOARES PEREIRA (OAB DF080478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal prom

06/03/2026, 00:00

Juntada - Informações

05/03/2026, 17:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 12:06

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

05/03/2026, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 12:06

Conclusão para despacho

04/03/2026, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 16:16

Protocolizada Petição

04/03/2026, 15:29

Protocolizada Petição

04/03/2026, 14:21

Todas as movimentações(157)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148

31/03/2026, 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

18/03/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

09/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2026, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 17:46

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0008238-45.2022.8.27.2706/TO RÉU: NELIA CARLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAPHAEL LORRAN SOARES PEREIRA (OAB DF080478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal prom

06/03/2026, 00:00

Juntada - Informações

05/03/2026, 17:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141

05/03/2026, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 12:06

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

05/03/2026, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/03/2026, 12:06

Conclusão para despacho

04/03/2026, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 16:16

Protocolizada Petição

04/03/2026, 15:29

Protocolizada Petição

04/03/2026, 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141

20/02/2026, 13:55

Expedido Mandado - TOARACEMAN

20/02/2026, 13:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

10/02/2026, 17:32

Protocolizada Petição

23/01/2026, 10:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

12/01/2026, 12:44

Decisão - Outras Decisões

18/12/2025, 17:46

Conclusão para despacho

18/12/2025, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

10/12/2025, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2025

14/11/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/11/2025, 23:59

Despacho - Mero expediente

23/10/2025, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/10/2025, 18:00

Conclusão para despacho

23/10/2025, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

21/10/2025, 14:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

21/10/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/10/2025, 23:59

Juntada - Informações

30/09/2025, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

29/09/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

26/09/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 15:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada

25/09/2025, 15:46

Conclusão para despacho

09/09/2025, 13:12

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

09/09/2025, 13:09

Juntada - Informações

29/07/2025, 13:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

04/06/2025, 16:57

Conclusão para despacho

30/05/2025, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 15:23

Protocolizada Petição

29/05/2025, 11:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

01/04/2025, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

21/03/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

09/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:00

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

27/02/2025, 12:00

Conclusão para despacho

26/02/2025, 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

18/02/2025, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:05

Despacho - Mero expediente

30/01/2025, 15:05

Protocolizada Petição

06/01/2025, 10:39

Conclusão para despacho

13/12/2024, 16:31

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo

13/12/2024, 16:29

Juntada - Informações

11/11/2024, 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

06/11/2024, 08:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

26/10/2024, 03:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 17:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/10/2024, 17:40

Lavrada Certidão

14/08/2024, 16:50

Despacho - Mero expediente

13/05/2024, 17:40

Conclusão para despacho

03/05/2024, 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

23/04/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

27/02/2024, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024

31/01/2024, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/01/2024, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

17/01/2024, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

17/01/2024, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

16/01/2024, 23:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

16/01/2024, 09:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

15/01/2024, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

15/01/2024, 10:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

15/01/2024, 02:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

09/01/2024, 02:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

09/01/2024, 00:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

08/01/2024, 00:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

07/01/2024, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

06/01/2024, 15:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

04/01/2024, 22:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

03/01/2024, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

03/01/2024, 12:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

02/01/2024, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

02/01/2024, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

01/01/2024, 05:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 03:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 02:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/12/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

30/11/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:25

Conclusão para despacho

27/11/2023, 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

27/10/2023, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

04/10/2023, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

03/10/2023, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

02/10/2023, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

02/10/2023, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

05/09/2023, 18:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/07/2023, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015582023

14/07/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 13:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015592023

13/07/2023, 07:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015592023

12/07/2023, 15:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015582023

12/07/2023, 15:46

Despacho - Mero expediente

10/07/2023, 11:59

Conclusão para despacho

07/07/2023, 18:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

04/07/2023, 00:10

Protocolizada Petição

26/06/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 10:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

15/06/2023, 10:02

Juntada - Informações

12/06/2023, 11:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

02/06/2023, 16:38

Conclusão para despacho

24/05/2023, 16:47

Despacho - Mero expediente

27/04/2023, 16:17

Conclusão para despacho

18/04/2023, 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

13/04/2023, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 08:11

Protocolizada Petição

16/02/2023, 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

09/01/2023, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

14/12/2022, 21:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022

09/11/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/09/2022, 23:59

Lavrada Certidão

12/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

05/07/2022, 18:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 06/06/2022 16:46:58)

03/06/2022, 16:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN

03/06/2022, 16:16

Despacho - Mero expediente

05/04/2022, 17:53

Conclusão para despacho

05/04/2022, 13:29

Processo Corretamente Autuado

05/04/2022, 13:28

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 11:04

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2025, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•04/06/2025, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2025, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 18:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 11:59

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2023, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2023, 16:17

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•05/03/2026, 12:06

DECISÃO/DESPACHO

•18/12/2025, 17:46

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2025, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 15:46

DECISÃO/DESPACHO

•04/06/2025, 16:57

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2025, 12:00

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2023, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 18:48

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2023, 11:59

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2023, 16:38

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 08:11

DECISÃO/DESPACHO

•05/04/2022, 17:53