Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000455-16.2025.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LOURIVAL LOPES DE ALMEIDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO GLOBAL DO SALDO. METODOLOGIA DISSOCIADA DO REGIME LEGAL DO PASEP. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO COM LANÇAMENTOS SOB RUBRICAS DISTINTAS. "PGTO RENDIMENTO C/C" E CORRELATAS. ÔNUS DO PARTICIPANTE. TEMA 1.300/STJ. "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG". SAQUE EM CAIXA/AGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DÉBITOS SOB A RUBRICA "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegados desfalques, saques indevidos e ausência de correta remuneração de conta individual vinculada ao PASEP, julgou improcedentes os pedidos.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a requerente comprovou a incorreta aplicação dos índices legais de remuneração da conta PASEP; e (iii) apurar a correta distribuição do ônus da prova quanto aos débitos lançados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG".</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação cível, embora parcialmente reiterativa, impugna de modo identificável o núcleo decisório da sentença, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova e à regularidade dos lançamentos constantes do extrato da conta PASEP.</p> <p>4. É cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de perícia contábil.</p> <p>5. Os lançamentos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" submetem-se, nos termos do Tema 1.300 do STJ, ao ônus probatório da parte participante, que não produziu prova suficiente da alegada irregularidade dos créditos em conta.</p> <p>6. Diversamente, os débitos lançados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG" configuram, em tese, saques realizados diretamente em caixa/agência, hipótese em que, à luz do Tema 1.300 do STJ, incumbia ao banco comprovar, de forma individualizada, a regularidade da quitação. Ausente prova do fato extintivo quanto a esses lançamentos específicos, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar o Banco do Brasil à restituição dos valores debitados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG".</p> <p>7. Não há dano moral indenizável, pois a controvérsia, tal como delimitada nos autos, restringe-se à recomposição patrimonial de lançamentos indevidamente debitados, sem demonstração autônoma de lesão extrapatrimonial.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.</p> <p><em> Tese de julgamento</em>: "Conforme entendimento proferido no Tema 1300 do STJ, em ação fundada em alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, a parte participante suporta o ônus de demonstrar a irregularidade dos lançamentos realizados por crédito em conta ou por folha de pagamento; diversamente, quanto aos débitos lançados sob a rubrica ‘PGTO RENDIMENTO CAIXA AG’, por corresponderem a saques realizados em caixa/agência, incumbe ao Banco do Brasil comprovar, de forma individualizada, a regularidade da quitação."</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 355, I, 373, I e II, 487, I; Código Civil, art. 205; Lei Complementar n.º 26/1975; Lei n.º 9.365/1996.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, Temas 1150, 1300 e 1387; TJTO, IRDR n.º 0010218-16.2020.8.27.2700, rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 27/09/2024; Apelação Cível, 0015183-23.2020.8.27.2737, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho, j. 06/03/2026.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e condenar o requerido, apelado, a restituir à requerente, apelante, os valores debitados de sua conta PASEP sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG", determinando que os valores sejam calculados de acordo com os percentuais legais e os índices do Tesouro Nacional, nos termos da legislação aplicável ao PASEP, conforme tese firmada no IRDR nº 3 deste TJTO;a serem apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO o ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à requerente, beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4, DECDESPA1). Fixo os honorários advocatícios devidos pelo requerido, apelado, em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
13/05/2026, 00:00