Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003125-90.2020.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.970,45

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ananás

Partes do Processo

DIEGO ARAUJO SA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON SARAIVA LEITE

OAB/TO 6820·CPF·Representa: Autor

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANDERSON SARAIVA LEITE

OAB/TO 6820·CPF·Representa: Autor

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 12:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV

27/04/2026, 13:40

Despacho - Mero expediente

24/04/2026, 14:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

07/04/2026, 18:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> NACOM

31/03/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

29/01/2026, 09:58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

22/01/2026, 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 03:38

Todas as movimentações(158)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 12:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV

27/04/2026, 13:40

Despacho - Mero expediente

24/04/2026, 14:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2026, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 18:23

10/04/2026, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

07/04/2026, 18:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 19:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> NACOM

31/03/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/03/2026, 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

29/01/2026, 09:58

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

22/01/2026, 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/01/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

16/01/2026, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/01/2026, 11:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

08/01/2026, 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV

08/01/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/01/2026, 18:01

Conclusão para despacho

16/12/2025, 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

16/12/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

11/12/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

05/12/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

04/12/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/12/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOANA1ECIV

02/12/2025, 21:11

Conta Atualizada

02/12/2025, 21:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2025, 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN

02/12/2025, 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> CEPEX

16/09/2025, 13:53

Processo Corretamente Autuado

16/09/2025, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

15/09/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

07/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

04/09/2025, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

01/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

29/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

28/08/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOANA1ECIV

27/08/2025, 18:19

Conta Atualizada

27/08/2025, 18:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/08/2025, 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN

27/08/2025, 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV

27/08/2025, 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> CEPEX

02/06/2025, 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

30/05/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/05/2025, 23:59

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)

22/05/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

22/05/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/05/2025, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2025, 14:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

30/04/2025, 14:38

Conclusão para despacho

01/04/2025, 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

06/03/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2025, 16:45

Despacho - Mero expediente

20/02/2025, 14:14

Conclusão para despacho

03/02/2025, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

03/02/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2024, 14:12

Despacho - Mero expediente

11/12/2024, 20:32

Conclusão para decisão

04/11/2024, 15:22

Processo Reativado

04/11/2024, 15:22

Protocolizada Petição

04/11/2024, 10:42

Baixa Definitiva

04/10/2023, 16:03

Trânsito em Julgado

04/10/2023, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

04/09/2023, 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

15/08/2023, 20:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

24/07/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/07/2023, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/07/2023, 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2023, 18:32

Conclusão para julgamento

15/06/2023, 13:18

Despacho - Mero expediente

14/06/2023, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

26/04/2023, 11:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

19/04/2023, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

19/04/2023, 14:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 074000582023

05/04/2023, 06:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 074000582023

03/04/2023, 15:53

Conclusão para despacho

03/04/2023, 15:05

Protocolizada Petição

03/04/2023, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

30/01/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

15/12/2022, 15:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/12/2022, 15:23

Trânsito em Julgado

15/12/2022, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

06/12/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/12/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 11:16

Lavrada Certidão

02/12/2022, 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

10/11/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/11/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

10/11/2022, 00:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

10/11/2022, 00:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2022, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2022, 16:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento

31/10/2022, 16:26

Conclusão para despacho

23/08/2022, 15:31

Protocolizada Petição

21/07/2022, 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

19/07/2022, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2022, 17:00

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

26/05/2022, 17:00

Despacho - Mero expediente

26/05/2022, 13:37

Conclusão para despacho

05/05/2022, 14:01

Protocolizada Petição

28/04/2022, 09:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00031259020208272703

27/04/2022, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031259020208272703/TJTO

02/12/2021, 13:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031259020208272703/TJTO

22/09/2021, 15:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO

25/06/2021, 17:12

Despacho - Mero expediente

25/06/2021, 15:48

Conclusão para despacho

25/06/2021, 11:47

Protocolizada Petição

16/06/2021, 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

15/06/2021, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

02/06/2021, 00:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

31/05/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

10/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/04/2021, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/04/2021, 13:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

30/04/2021, 13:23

Conclusão para julgamento

16/03/2021, 08:47

Despacho - Mero expediente

09/03/2021, 09:21

Conclusão para despacho

01/12/2020, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

26/11/2020, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/11/2020, 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

13/11/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 16:55

Despacho - Mero expediente

10/11/2020, 08:18

Conclusão para despacho

08/10/2020, 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

07/10/2020, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/10/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

06/10/2020, 09:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/08/2020, 15:29

Decisão - Outras Decisões

27/08/2020, 16:51

Protocolizada Petição

10/08/2020, 10:03

Conclusão para despacho

06/07/2020, 12:39

Processo Corretamente Autuado

06/07/2020, 12:39

Recebidos os autos

06/07/2020, 12:39

Distribuído por sorteio

06/07/2020, 10:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2025, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2025, 14:14

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2024, 20:32

ACÓRDÃO

•04/11/2024, 10:42

SENTENÇA

•12/07/2023, 18:32

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2023, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2022, 16:26

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2022, 19:12

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2022, 13:37

Todos os documentos(31)

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2026, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2025, 14:38

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2025, 14:14

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2024, 20:32

ACÓRDÃO

•04/11/2024, 10:42

SENTENÇA

•12/07/2023, 18:32

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2023, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•31/10/2022, 16:26

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2022, 19:12

DECISÃO/DESPACHO

•26/05/2022, 13:37

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2022, 09:00

DECISÃO/DESPACHO

•25/06/2021, 15:48

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 10:41

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 10:41

SENTENÇA

•30/04/2021, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•09/03/2021, 09:21

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 09:52

ACÓRDÃO

•26/11/2020, 09:52

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 08:18

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 14:38

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 14:38

ACÓRDÃO

•07/10/2020, 14:38

SENTENÇA

•07/10/2020, 14:38

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 09:40

ACÓRDÃO

•06/10/2020, 09:40

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2020, 16:51