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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

MAURO ANTONIO PEREIRA

CPF 402.***.***-49

Autor

EDMILSON GONCALVES GUIMARAES

CPF 223.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE MATOS BORGES

OAB/TO 5656•Representa: ATIVO

LETICIA RAFALSKI

OAB/TO 9620•Representa: PASSIVO

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB/TO 4663•Representa: PASSIVO

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB/TO 6129•Representa: PASSIVO

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES

OAB/TO 3783•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

30/03/2026, 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

30/03/2026, 08:15

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/10/2025

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

legal