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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Partes do Processo

MARTINS PEREIRA SANTOS

CPF 296.***.***-20

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0038-66

Autor

MARTINS PEREIRA SANTOS

CPF 296.***.***-20

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG 76696•Representa: ATIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: ATIVO

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CELSO MARCON

OAB/SP 260289•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0022311-94.2019.8.27.0000/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002997-88.2011.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BMG SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696)</td></tr><tr><td>

06/03/2026, 00:00

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Remessa Interna - CCI02 -> NUGEPAC

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

Ciência - Expedida/Certificada

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 9

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

legal