Execução Fiscal 5000354-10.2009.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2015

Valor da Causa

R$ 39.882,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

ERCILIO FRASSON DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Autor

MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA

OAB/TO 9644·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS DE PAULO RODRIGUES SOUZA

OAB/TO 11745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000354-10.2009.8.27.2713/TO

28/01/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

03/12/2025, 17:09

Conclusão para decisão

16/10/2025, 14:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

11/09/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

25/07/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:26

Despacho - Mero expediente

18/07/2025, 20:05

Conclusão para decisão

30/05/2025, 16:45

Juntada - Informações

11/03/2025, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

08/03/2025, 00:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172

27/02/2025, 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172

24/02/2025, 12:54

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/02/2025, 12:54

Expedido Ofício

24/02/2025, 12:52

Todas as movimentações(185)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000354-10.2009.8.27.2713/TO

28/01/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

03/12/2025, 17:09

Conclusão para decisão

16/10/2025, 14:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

11/09/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 17:09

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 20:05

13/08/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

25/07/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:26

Despacho - Mero expediente

18/07/2025, 20:05

Conclusão para decisão

30/05/2025, 16:45

Juntada - Informações

11/03/2025, 15:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

08/03/2025, 00:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172

27/02/2025, 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172

24/02/2025, 12:54

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/02/2025, 12:54

Expedido Ofício

24/02/2025, 12:52

Despacho - Mero expediente

21/02/2025, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:59

Conclusão para decisão

24/01/2025, 17:58

Lavrada Certidão

23/01/2025, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

08/01/2025, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

08/01/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

21/12/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

19/12/2024, 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

19/12/2024, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/12/2024, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/12/2024, 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 20:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico

16/12/2024, 17:33

Conclusão para decisão

22/10/2024, 13:21

Protocolizada Petição

13/09/2024, 16:23

Protocolizada Petição

11/09/2024, 11:22

Protocolizada Petição

10/09/2024, 09:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151

08/08/2024, 18:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151

18/07/2024, 15:24

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

18/07/2024, 15:24

Expedido Ofício

18/07/2024, 15:17

Despacho - Mero expediente

10/07/2024, 19:21

Conclusão para decisão

04/06/2024, 14:59

Lavrada Certidão

14/05/2024, 16:24

Protocolizada Petição

22/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/04/2024, 16:36

Expedido Ofício

16/04/2024, 16:34

Despacho - Mero expediente

14/02/2024, 12:01

Conclusão para decisão

08/01/2024, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

14/11/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/11/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

27/09/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/09/2023, 06:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/09/2023, 10:01

Lavrada Certidão

22/09/2023, 10:00

Expedido Ofício

22/09/2023, 09:45

Despacho - Mero expediente

29/08/2023, 21:19

Conclusão para despacho

01/08/2023, 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

12/07/2023, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/06/2023, 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2023, 09:44

Juntada - Informações

13/06/2023, 12:37

Juntada - Informações

06/06/2023, 14:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123

27/04/2023, 10:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123

24/04/2023, 11:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

24/04/2023, 11:46

Expedido Ofício

24/04/2023, 11:41

Despacho - Mero expediente

10/04/2023, 07:56

Conclusão para decisão

09/03/2023, 18:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114

08/03/2023, 00:02

Protocolizada Petição

02/03/2023, 09:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/12/2022, 06:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2022, 21:20

Despacho - Mero expediente

15/11/2022, 19:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

10/11/2022, 00:02

Conclusão para despacho

21/10/2022, 13:31

Lavrada Certidão

21/10/2022, 13:31

Juntada - Outros documentos

04/10/2022, 17:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103

26/09/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

22/09/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/09/2022, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2022, 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103

19/09/2022, 16:19

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN

19/09/2022, 16:19

Expedido Ofício

19/09/2022, 16:05

Decisão - Outras Decisões

08/08/2022, 11:12

Conclusão para decisão

15/07/2022, 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

12/07/2022, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/07/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 12:29

Lavrada Certidão

30/06/2022, 12:29

Despacho - Mero expediente

29/06/2022, 16:25

Protocolizada Petição

29/06/2022, 15:50

Conclusão para decisão

28/06/2022, 12:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

28/06/2022, 00:07

Protocolizada Petição

24/06/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/06/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 14:20

Despacho - Mero expediente

06/06/2022, 18:03

Conclusão para decisão

03/06/2022, 16:51

Protocolizada Petição

03/06/2022, 16:34

Protocolizada Petição

02/06/2022, 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

19/05/2022, 13:30

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

19/05/2022, 13:30

Lavrada Certidão

09/05/2022, 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

09/05/2022, 09:59

Lavrada Certidão

27/01/2022, 10:25

Expedido Ofício

27/01/2022, 10:24

Despacho - Mero expediente

06/12/2021, 19:19

Conclusão para decisão

04/11/2021, 08:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73

26/10/2021, 00:02

Protocolizada Petição

25/10/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2021, 13:05

Despacho - Mero expediente

19/08/2021, 20:10

Conclusão para decisão

08/07/2021, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

12/05/2021, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/04/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

08/04/2021, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/04/2021, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2021, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2021, 15:33

Juntado Ofício Cumprido

08/03/2021, 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

24/02/2021, 13:35

Juntado Ofício Cumprido

24/02/2021, 13:35

Lavrada Certidão

04/02/2021, 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

04/02/2021, 12:36

Expedido Ofício

04/02/2021, 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV

21/07/2020, 17:23

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

21/07/2020, 17:22

Lavrada Certidão

20/07/2020, 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN

18/07/2020, 12:39

Expedido Ofício

18/07/2020, 12:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

25/06/2020, 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

02/06/2020, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.

17/05/2020, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

23/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2020, 16:18

Decisão - Outras Decisões

27/03/2020, 12:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

06/03/2020, 00:02

Conclusão para despacho

10/02/2020, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/02/2020, 23:59

Protocolizada Petição

03/02/2020, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2020, 07:48

Despacho - Mero expediente

14/12/2019, 19:28

Conclusão para decisão

05/12/2019, 16:50

Lavrada Certidão

05/12/2019, 16:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

13/11/2019, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2019, 13:17

Despacho - Mero expediente

16/10/2019, 18:46

Conclusão para despacho

09/10/2019, 14:56

Protocolizada Petição

08/10/2019, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

05/10/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/09/2019, 23:59

Protocolizada Petição

18/09/2019, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2019, 14:19

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

15/08/2019, 13:32

Conclusão para decisão

06/05/2019, 09:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

04/05/2019, 00:04

Protocolizada Petição

03/05/2019, 14:10

Protocolizada Petição

26/04/2019, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/04/2019, 23:59

Protocolizada Petição

08/04/2019, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2019, 17:39

Protocolizada Petição

01/04/2019, 09:25

Despacho - Mero expediente

26/03/2019, 19:37

Protocolizada Petição

25/03/2019, 14:55

Juntada - Informações

21/03/2019, 11:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/01/2019, 16:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

07/12/2018, 00:02

Conclusão para despacho

03/12/2018, 17:12

Protocolizada Petição

22/11/2018, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2018, 09:39

Despacho - Mero expediente

10/10/2018, 18:05

Conclusão para decisão

17/08/2018, 17:32

Protocolizada Petição

16/06/2018, 16:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

05/05/2018, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/03/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2018, 13:52

Despacho - Mero expediente

06/03/2018, 17:49

Conclusão para despacho

23/05/2017, 14:33

Processo Corretamente Autuado

23/05/2017, 14:32

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

30/01/2015, 08:55

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 13:36

SENTENÇA

•16/12/2024, 20:29

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2024, 19:21

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2024, 12:01

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2023, 21:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2023, 07:56

DECISÃO/DESPACHO

•15/11/2022, 19:07

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2022, 11:12

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2022, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2022, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2021, 19:19

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2021, 20:10

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2020, 12:50

Todos os documentos(22)

DECISÃO/DESPACHO

•03/12/2025, 17:09

DECISÃO/DESPACHO

•18/07/2025, 20:05

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2025, 13:36

SENTENÇA

•16/12/2024, 20:29

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2024, 19:21

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2024, 12:01

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2023, 21:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2023, 07:56

DECISÃO/DESPACHO

•15/11/2022, 19:07

DECISÃO/DESPACHO

•08/08/2022, 11:12

DECISÃO/DESPACHO

•29/06/2022, 16:25

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2022, 18:03

DECISÃO/DESPACHO

•06/12/2021, 19:19

DECISÃO/DESPACHO

•19/08/2021, 20:10

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2020, 12:50

DESPACHO

•14/12/2019, 19:28

DESPACHO

•16/10/2019, 18:46

DECISÃO

•15/08/2019, 13:32

DESP/DEC

•26/03/2019, 19:37

DECISÃO

•08/01/2019, 16:30

DESPACHO

•10/10/2018, 18:05

DESPACHO

•06/03/2018, 17:49