Execução de Título Extrajudicial 0001150-88.2015.8.27.2709 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001150-88.2015.8.27.2709/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RÉU: JÉSSICA TAVARES RAMOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS VALADAO BENFICA (OAB GO065670) ADVOGADO(A): DEMETRIOS DOS ANJOS LOBO (OAB GO057161) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face da sentença proferida no evento 160. Houve contrarrazões (evento 170) Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O autor opôs embargos de declaração (evento 168) em face da sentença que extingou o processo em razão da ausência de interesse de agir, uma vez que a presente execução foi embasada em dívida paga, sob o argumento que esta conteria omissão, em razão da ausência do pagamento prévio dos honorários sucumbencias devido no embargos a execução e contradição, em razão da fixação de nova sucumbência. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não vislumbro a omissão/contradição apontada no julgado, tendo em vista que a verba honorária pelo exequente é objeto de discussão no processo n. 00010490220258272709, decorrente da fixação de sucumbencia em favor dos patronos no bojo dos embargos à execução. Quanto ao arbitramento de novos honorários na fase executiva, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 1º, prevê expressamente a cumulação da verba honorária, sendo esta devida tanto no cumprimento de sentença quanto nos recursos interpostos, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Dessa forma, é possível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos, por se tratarem de ações autônomas. No caso, o inconformismo às conclusões da decisão deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA. ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado. Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO, Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a sentença do evento 160, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 168, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado. Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 160 INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001150-88.2015.8.27.2709/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Cuidam os autos de execuç&atild

06/03/2026, 00:00

Decisão - Outras Decisões

17/12/2025, 17:54

Conclusão para despacho

09/12/2025, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

16/09/2025, 00:19

Protocolizada Petição

09/09/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

05/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

04/09/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

03/09/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143

30/05/2025, 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143

27/05/2025, 15:20

Expedido Mandado - TOARRCEMAN

27/05/2025, 15:20

Juntada - Informações

17/02/2025, 18:06

Juntada - Informações

17/02/2025, 18:04

Juntada - Informações

17/02/2025, 18:01

Juntada - Informações

05/02/2025, 18:53

Juntada - Informações

05/02/2025, 18:50

Despacho - Mero expediente

15/10/2024, 13:18

Conclusão para decisão

01/10/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131

21/05/2024, 00:07

Protocolizada Petição

16/05/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/05/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 16:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

10/05/2024, 16:38

Protocolizada Petição

15/03/2023, 21:36

Protocolizada Petição

15/03/2023, 17:02

Protocolizada Petição

29/12/2022, 02:40

Protocolizada Petição

12/12/2022, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

20/10/2022, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/09/2022, 04:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121

24/09/2022, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/09/2022, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/09/2022, 05:00

Conclusão para despacho

21/09/2022, 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

02/09/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/08/2022, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

13/05/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/04/2022, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

18/04/2022, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/04/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 10:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2022, 06:12

Conclusão para despacho

12/04/2022, 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

05/04/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/03/2022, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2022, 15:11

Despacho - Mero expediente

21/03/2022, 15:11

Conclusão para despacho

18/03/2022, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

22/02/2022, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/02/2022, 17:55

Juntada - Informações

04/02/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 10:30

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

26/11/2021, 10:46

Juntada - Outros documentos

25/11/2021, 11:36

Juntada - Informações

25/11/2021, 11:26

Juntada - Outros documentos

24/11/2021, 14:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

19/11/2021, 10:54

Despacho - Mero expediente

06/08/2021, 18:53

Conclusão para despacho

16/07/2021, 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

14/07/2021, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/07/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 18:05

Despacho - Mero expediente

09/07/2021, 16:19

Conclusão para despacho

06/07/2021, 15:02

Lavrada Certidão

06/07/2021, 15:02

Protocolizada Petição

05/06/2021, 14:55

Juntada - Informações

07/04/2021, 16:14

Expedido Ofício

07/04/2021, 16:08

Despacho - Mero expediente

06/03/2021, 09:41

Conclusão para despacho

05/03/2021, 17:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

07/05/2020, 11:53

Juntada - Outros documentos

01/05/2020, 11:19

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

30/04/2020, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

17/04/2020, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/04/2020, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2020, 22:17

Despacho - Mero expediente

02/04/2020, 13:30

Conclusão para despacho

31/03/2020, 18:26

Protocolizada Petição

30/03/2020, 10:20

Expedido Mandado - intimação

20/02/2020, 08:10

Despacho - Mero expediente

15/10/2019, 16:48

Conclusão para despacho

11/10/2019, 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

11/10/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/10/2019, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2019, 12:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

01/10/2019, 10:52

Despacho - Mero expediente

24/06/2019, 21:12

Conclusão para despacho

17/06/2019, 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

16/06/2019, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/06/2019, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2019, 07:45

Despacho - Mero expediente

08/05/2019, 13:22

Conclusão para despacho

07/05/2019, 09:48

Lavrada Certidão

03/09/2018, 11:01

Juntada - Outros documentos

03/09/2018, 10:56

Lavrada Certidão

03/09/2018, 10:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

30/08/2018, 00:02

Expedido Edital - citação

29/08/2018, 16:51

Protocolizada Petição

24/08/2018, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/08/2018, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2018, 13:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

22/08/2018, 13:11

Juntada - Outros documentos

18/06/2018, 09:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/06/2018, 15:34

Juntada - Outros documentos

14/06/2018, 17:46

Juntada - Outros documentos

06/06/2018, 14:13

Decisão - Outras Decisões

21/05/2018, 10:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

19/05/2018, 00:03

Conclusão para despacho

17/05/2018, 18:10

Protocolizada Petição

15/05/2018, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/05/2018, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2018, 08:28

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

11/05/2018, 08:27

Juntada - Informações

23/04/2018, 17:03

Expedido Ofício

08/03/2018, 08:54

Juntada - Outros documentos

10/08/2017, 07:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

09/08/2017, 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

24/11/2016, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/11/2016, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2016, 12:05

Decisão - Não-Concessão - Pedido

14/11/2016, 07:37

Conclusão para decisão

27/06/2016, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

27/06/2016, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/06/2016, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2016, 11:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEMAN -> TOARR1ECIV

17/06/2016, 17:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

17/06/2016, 17:10

Juntada - Recibos

17/06/2016, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2016, 09:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEMAN

13/06/2016, 09:27

Expedido Mandado

13/06/2016, 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

06/05/2016, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/04/2016, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2016, 18:00

Protocolizada Petição

28/03/2016, 16:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

18/03/2016, 00:18

Protocolizada Petição

16/03/2016, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/03/2016, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2016, 10:49

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOARR1ECIV

22/02/2016, 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> COJUN

16/02/2016, 10:59

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

13/02/2016, 17:03

Processo Corretamente Autuado

10/02/2016, 16:56

Conclusão para despacho

10/02/2016, 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV

28/01/2016, 08:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN

07/01/2016, 10:48

Protocolizada Petição

18/12/2015, 13:05

Distribuído por sorteio

18/12/2015, 12:58

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0001150-88.2015.8.27.2709/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Cuidam os autos de execuç&atild

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143

Expedido Mandado - TOARRCEMAN

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)