Apelação Cível 0005682-15.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.279,94

Orgao julgador

GAB. DO DES. LUIZ ZILMAR PIRES

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Partes do Processo

AVON INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ 00.***.***.0001-24

Autor

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

CNPJ 05.***.***.0001-26

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL2ECIV

05/03/2026, 09:36

Recebidos os autos

04/03/2026, 19:21

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ELIANE SUFIATI PASSOS ALBURQUEQUE

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OAB/TO 6123•Representa: ATIVO

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/TO 8062•Representa: ATIVO

KADU FARIA RODRIGUES

OAB/TO 6351•Representa: PASSIVO

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0005682152023827271320251211175124

11/12/2025, 17:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

11/12/2025, 11:56

Decisão - Admissão - Recurso especial - Vice-Presidência

11/12/2025, 11:56

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

16/10/2025, 16:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

16/10/2025, 16:52

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

16/10/2025, 12:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

15/10/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

23/09/2025, 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

22/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

19/09/2025, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/09/2025, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/09/2025, 16:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/12/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•23/08/2025, 10:00

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 14:57

DECISÃO/DESPACHO

•30/06/2025, 16:53

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 15:31

EXTRATO DE ATA

•23/06/2025, 16:06

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